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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
MS[X]
Nome
RUBEN FIGUEIRÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Aditiva Acrescentar no Título II - do Meio Ambiente - Seção I - Das Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art.... - A União promoverá programas permanentes de proteção ambiental ecológica do Pantanal, bem como de desenvolvimento econômico das atividades naturais da Região, acentuadamente o turismo e a pecuária vacum, destinando-se para suas execuções, anualmente, 0,005 da Receita Federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação relevante demonstrada pelo Constituinte infor- mou, também, a formulação do Anteprojeto, que ressalta o Pan- tanal como ecossistema de excepcional valor. Os pormenores sugeridos certamente serão contemplados em plano global de utilização que, segundo a intenção do substitutivo, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acresça-se no Substitutivo da Comissão da Ordem Social no art. 2o. o inciso XXVI com a seguinte redação: XXVI - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelos servidores civis e militares, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, transferência para a reserva e reforma. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora aportuno quanto ao mérito, pois, visa assegurar trata- mento isonômico aos servidores civis e militares no tocante ao benefício da contagem recíproca de serviço público para fim de aposentadoria, transferência para reserva e reforma, a presente sugestão deve ser tratada no âmbito de legislação ordinária.