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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (216)
Banco
expandEMEN (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
NÃO INFORMADO (60)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (215)
PT (1)
Uf
MG[X]
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (208)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04808 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXIV do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O Inciso XXIV do Art. 14 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVI do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVI do Art. 14 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso XVIII do Art. 14 O inciso XVIII do Art. 14 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14...................................... ............................................ XVIII - Férias anuais de 30 dias, observados as limitações e a forma de remuneração prevista em lei. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 16 O Art. 16 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 16 - A lei protegerá o salário. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04812 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 e parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) O Art. 17 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: ARTIGO 14, INCISO I O inciso I do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. I - direito ao trabalho mediante relação de emprego, garantindo-se, em caso de dispensa, indenização proporcional e progressiva com base no tempo de serviço na empresa e na forma da lei, ressalvados: a) contrato a termo em razão da natureza dos trabalhos executados ou celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária; b) ocorrência de justa causa; c) contrato de experiência na forma da lei. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04765 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O Artigo 342 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 342 - Sobre a folha de salários não pode incidir qualquer tributo ou contribuição, exceto aquela destinada ao Fundo de Garantia do Patrimonio Individual. 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece a reserva da folha de salários com base exclusiva do custeio da seguridade social. O intento da emenda é ressalvar as contribuições para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, que incidem igualmente sobre a folha de salários. Ocorre, entretanto, que o propósito da emenda já é atendido pela norma geral do artigo 342, pois o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual integra o Fundo Nacional de Seguridade Social, conforme estatui o parágrafo 1o. do artigo 344, o que torna desnecessária a emenda proposta. Pela prejudicialidade. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04790 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 94 e 254 1) o art. 954 do anteprojeto, em seu caput, passa a ter a seguinte redação: Art. 94 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são asseguradas, em toda plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser. 2) Suprima-se o art. 254 do anteprojeto. 
 Parecer:  Há que se compatibilizar o art. 94 com o art. 254. O artigo 94 está inserido no Capítulo VIII - "Da Administra- ção Pública" - Seção III - "Dos Servidores Militares". Este artigo é o que deverá ser mantido, com a nova redação dada pelo Constituinte José Geraldo. Somos pela redação dada e pe- la sua inserção no art. 94 - Seção III, "Dos Servidores Mili- tares" - pois, se fossemos fazer na forma inversa, teríamos que suprimir o caput do art. 94, alterar a redação do art. 254 suprimindo, "...Polícias Militares e Corpos de Bombeiro, etc.etc" - pois essa parte não é do Capítulo III - Das Forças Armadas" - e incluirmos no artigo 259 - um parágrafo 4o. com a mesma redação do art. 254, suprimindo a expressão "Forças Armadas" e incluindo "Polícias Militares e Corpos de Bombe- iro", etc.etc, estes do capítulo IV - da Segurança Pública. Desta forma, somos pelo aproveitamento da Emenda cs04790-7, do Constituinte José Geraldo. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02860 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera o Arigo 262. Art. 262 - Poderão ser instituídos empréstimos compulsórios nos seguintes casos: I - guerra externa ou sua iminência; II - conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo; III - calamidade pública. § 1o. Os empréstimos compulsórios previstos nos itens I e II somente poderão ser instituídos pela União, cabendo à União e aos Estados os previstos no item III. § 2o. Os empréstimos compulsórios poderão ser exigidos a partir da publicação da lei que os instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respctiva Assembléia Legislativa. § 3o. Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos geradores compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os instituir. 
 Parecer:  Objetiva a emenda que seja admitida,também, a competência da União para instituir empréstimos compulsórios nos casos de guerra externa e conjuntura que exija absorção temporária do poder aquisitivo. Ora, é sabido que a população não aceita bem o empréstimo compulsório para enxugamento do mercado,como ficou recentemen te evidenciado com as reações ao pacote governamental que exi giu empréstimo sobre carros e gasolina; ademais, quanto ao ca so de guerra externa, existe o imposto extraordinário previs- to no artigo 271 e, além disso, a guerra pode caracterizar a ocorrência de calamidade, para a qual o empréstimo é admitido no artigo 262. Cabe, ainda, assinalar que a União dispõe de impostos que podem, muito bem, ser utilizados para enxugamento do mercado (imposto de renda, IOF e IPI, por exemplo) 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02861 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta os itens VI, VII e VIII e os §§ 3o. e 4o. ao art. 270 do projeto da Constituição: Art. 270 .................................... VI - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos; VII - energia elétrica; e VIII - minerais do País. § 3o. Os impostos enumerados nos itens VII e VIII incidirão uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, e de energia elétrica, excluída a incidência de qualquer outro tributo. § 4o. O imposto enumerado no item XIII incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, observando o disposto no final do § 3o. 
 Parecer:  A extinção dos impostos especiais, incidentes sobre lubri ficantes e combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e minerais do País, proposta no Projeto de Constituição, tem o objetivo assegurar, aos Estados e ao Distrito Federal, a plena tributação das operações relativas à circulação de mer cadorias, em todas as fases da circulação econômica. Dessa forma as Unidades da Federação terão condições de proceder à tributação de tais operações de forma mais precisa e delimita da, além de passarem a contar com uma receita tributária mais expressiva, capaz de reduzir a crise financeira em que se en contram. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04299 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Alínea "e", inciso IV do Art. 17 Suprimam-se do Projeto: a) - A alínea "e", inciso IV do art. 17 
 Parecer:  A defesa dos direitos e interesses, individuais ou coletivos, da categoria, está implícita na liberdade de associação pro- fissional ou sindical. E a substituição processual é matéria da lei ordinária. Essa a razão pela qual excluiremos do substitutivo a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. A presente Emenda pede tal supressão. Pela aprovação. * 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04300 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inclua-se no art. 272 do Projeto, os seguintes incisos e Parágrafo Único: art. 272 - .................................. ............................................ V - a produção e fornecimento de energia elétrica; VI - produção e consumo de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, exceto petróleo; VII - serviços de transporte, comunicação e turismo, exceto o de transporte de cargas para o exterior. Parágrafo único - Os impostos a que se referem os ítens V e VI serão não cumulativos, nos termos da Lei Complementar. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescentem três itens ao art. 272 do Projeto, a fim de tipificar, como im - postos distintos do ICMS, podendo o último ser cumulativo, os incidentes sobre: a) produção e fornecimento de energia e- létrica ; b) produção e consumo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto petróleo; e c) serviços de transporte , comunicação e turismo, exceto o de transporte de cargas para o exterior. Inobstante os ponderáveis argumentos aduzidos à Jus - tificação, optou-se por manter, nessa matéria, tanto quanto possível, a sistemática originária da 5a. Comissão Temáti - ca, por parecer a mais consentânea com as diretrizes adota - das. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04301 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Disposição Emendada: inciso I do parágrafo 1o. ao Art. 335. O inciso I do parágrafo 1o. do Art. 335 ao Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 335 - .................................. I - ........................................ § 1o. - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento, ou sobre o lucro. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04302 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: "Caput" do Art. 13. O "caput" do art. 13 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  A igualdade plena de todos perante a lei deve, também, se estende aos trabalhadores sem distinção, sejam eles urbanos ou rurais. Por outro lado, a expressão trabalhador é abran- gente de todo aquele que exerce atividade remunerada, enquato que, "enpregado" é o trabalhador com vínculo empregatício. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04303 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Inciso XV do Art. 13. O inciso XV do art. 13 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ XV - Duração do trabalho não excedente a 8 (oito) hora diárias, com intervalo para alimentação e repouso, salvo exceções previstas em lei ou negociação coletiva de trabalho. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssimas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáticas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apresentação dos textos, sempre demonstrou ser matéria mais adequada à legis- lação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situação constitucional que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de inte- resse público ou até por comprovadas razões de ordem psicoso- cial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por opor- tuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, várias categorias, em decorrência de lei específica ou por força de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cumprem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se ex- pandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Este, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reivindicações dos trabalhadores e consciente das realida- des do País, poderá, com maior flexibilidade, disciplinar es- sa controversa questão, optamos por aprovar as emendas su- pressivas do inciso XV do artigo 13, deixando, pois, a maté- ria para a legislação ordinária. * 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04411 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 472 do Título X "Disposições trasitórias". Suprima-se do projeto o Art. 472 do Título X "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  A emenda propõe à supressão do artigo 472 do Proje - to. Somos pela aprovação. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04412 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso XIV do Art. 13 O inciso XIV do Art. 13 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XIV - Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive no serviço público. 
 Parecer:  O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser- vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e- ficaz para proteger a mão-de-obra nacional. * 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04413 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: O Inciso XII do Art. 13 Suprima-se do projeto: O inciso XII do Art. 13 
 Parecer:  O salário-família aos dependentes dos trabalhadores foi uma conquista das mais importantes da classe trabalhadora. Na verdade, o valor recebido por dependente é irrisório, porém nas famílias de baixa renda o efeito deste benefício é salutar. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04414 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 255 Seja dada ao Art. 255 do projeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração jurisidicional na aplicação do direito Penal Comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A Emenda não trata de matéria constitucional, e o próprio texto do Projeto foi suprimido. Deverá ser assunto de lei or- dinária. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04415 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 336,337, 487, 488 Suprimam-se do projeto a) O artigo 336 b) O Parágrafo único do Artigo 337 c) O artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
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