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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (7)
Uf
GO[X]
Nome
IRAPUAN COSTA JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02409 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título VII, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o artigo 12 do Anteprojeto da Comissão VI - Da ordem Econômica, no seguinte teor: "Compete à união legislar sobre o uso dos recursos hídricos integrados ao seu patrimônio, definindo: I - um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada Unidade da Federação; II - critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos"". 
 Parecer:  Já atendida no art. 50 do anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02410 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se o artigo 434 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão de Sistematização pela redação do Art. 10 do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas nacionais"". 
 Parecer:  O Constituinte Irapuan Costa Júnior propõe que sejam substituidos o art. 434 e parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto pelo art. 10 do Anteprojeto da Comissão Temática VI - Da Or- dem Econômica. A proposta objetiva permitir de forma irrestrita, que somente as empresas nacionais desenvolvam atividades de ex- ploração de minérios e aproveitamento de energia hidráulica em terras indígenas. Como a garantia da sobrevivência física e cultural das populações indígenas só é possivel com a pro- teção do solo e subsolo das terras ocupadas por aquelas popu- lações, somos de parecer que a emenda deva ser rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02412 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 310, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "As pequenas e as micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  Com a presente Emenda o seu ilustre autor pretende resta- belecer, com acréscimo, o § 2o. do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, o qual preceitua que "as pequenas e microempresas não serão atingidas por normas fede- rais, estaduais e municipais que visam matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento a- dequado." Na justificação da Emenda, afirma-se que o dispositivo a- cima transcrito não colide com o teor do art. 272 do Antepro- jeto da Comissão de Sistematização, porquanto este trata ape- nas do aspecto tributário. Entendemos que, em relação à matéria tributária, verifica- -se incompatibilidade entre o dispositivo proposto e o refe- rido artigo 272, pois este remete à lei complementar o disci- plinamento do tratamento diferenciado relativamente à cobran- ça de impostos federais e estaduais, ou a sua não-incidência, enquanto a Emenda sugerida concede às pequenas e às microem- presas ampla e irrestrita imunidade em relação às normas fe- derais, estaduais e municipais que tratam não só da matéria tributária mas também de matéria trabalhista, previdenciária, comercial e administrativa. Desse modo, não obstante a ressalva constante do final da Emenda, afigura-se-nos inconveniente e mesmo temerária a am- plitude do tratamento que se propõe restabelecer em favor das pequenas e microempresas, pois, se concedido, tal tratamento viria dar-lhes vantagens que, em relação às demais empresas, apresentariam injustificáveis privilégios. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02413 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o "caput" do artigo 307 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo "caput" do artigo 3o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto representa resultado de compatibi- lização efetuada entre as conceituações de empresa nacional proveniente da Comissão da Ordem Economica e a da referente ao Capítulo de Ciência Tecnologia. Nestes termos, recuperar a definição original da Comissão Temática VI significaria não apenas definir sua prevalencia sobre outra área temática, não justificável, mas também reco- locar no Anteprojeto nova necessidade de adequação, imperti- nente num Anteprojeto resultado de uma Comissão de Sistemati- zação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02415 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "b" e "d" do inciso XIII, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02416 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do artigo 312 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo § 2o. do art. 8o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "A título de indenização da exaustão da jazida, parcela dos resultados da exploração dos recursos minerais, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão" para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do Município onde se localiza a jazida". 
 Parecer:  Restaura o dispositivo aprovado na Comissão VI, art. 8o., pa- rágrafo 2o.. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02417 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  No artigo 309, é 2o, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, substitua-se a expressão "art. 397, é 1o" por "art. 270, é 1o". 
 Parecer:  A correção proposta pela emenda é procedente. Pela aprovação.