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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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C::Título 00::Capítulo 05::Seção 01::Art. 024 in fase [X]
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AVULSO
Tipo
Artigo[X]
Banco
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expandC (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:05 SEC:01 SSC: ART:024  
 Texto:  Art. 24 - São bens do Distrito Federal os que lhe pertencem na data da promulgação desta Constituição. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, BENS, PROPRIEDADE, (DF), POSSE, DIREITOS, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.