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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
RN (13)
Nome
ISMAEL WANDERLEY[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. - A Ordem Econômica fundamenta-se na coexistência de quatro formas de propriedade: a propriedade estatal, a propriedade privada, a propriedade cooperativada e a propriedade mista."" 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o ítem IV do Art. 1o. do Anteprojeto, Art. 1o. - O ítem IV do Art. 1o. do Anteprojeto para a ter a seguinte redação: "IV - A participação dos trabalhadores, de forma representativa, na gestão, e, direta, nos lucros das empresas."" 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Altera o parágrafo primeiro, do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. Art. 1o. - O Parágrafo primeiro do Art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 .................................... § 1o. Cada Região Metropolitana criará o seu Conselho Metropolitano, composto por todos os prefeitos integrantes da região e por todos os presidentes dos conselhos de moradores devidamente reconhecidos na forma da lei, e expedirá seu próprio Estatuto, que será aprovado, mediante consulta popular, respeitadas a Constituição e a Legislação aplicável. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Trata da transferência de Terras Públicas. Art. 1o. - Inclua-se onde couber no Anteprojeto o seguinte dispositivo: Art. As terras públicas da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície por tempo determinado, limitada a extensão a trinta (30) módulos rurais, excentuados os casos de cooperativas de produção, projetos de colonização públicas ou privadas, e processos de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Trata da Política de Produção e Comercialização de alimentos básicos. Art. 1o. - Inclua-se onde couber no Anteprojeto os seguintes dispositivos: "Art. é atribuição do Estado garantir uma política que viabilize a produção e comercialização de alimentos básicos. Parágrafo 1o. - os produtos considerados alimentos básicos serão estabelecidos por lei; Parágrafo 2o. - será dada prioridade de crédito e aplicação de política de preços mínimos ao pequeno e médio produtor; Parágrafo 3o. - será da prioridade para pesquisa agropecuária voltada para alimentos básicos; Parágrafo 4o. - será obrigatório o plantio de alimentos básicos em, no mínimo, 10% (dez por cento) das áreas dos imóveis rurais que receberem financiamentos de quaisquer fontes bancárias. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Incluir o dispositivo no Anteprojeto. Art. Inclua-se onde couber no Anteprojeto, o dispositivo com a seguinte redação: "Art. É considerada atividade econômica as tarefas produtivas de bens e serviços no recesso do lar". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Dá nova redação ao inciso IV do Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica. Art. O inciso IV do art. 8o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. .................................. ............................................ IV - tarifas sociais diferenciadas, onde os usuários de zonas carentes terão tarifas menores e os outros usuários terão tarifas maiores para que, na média, permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Suprime o Art. 2o. e o § 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - Suprimem-se, do Anteprojeto, o Art. 2o. e seu § 1o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Suprime o Art. 5o. e o seu parágrafo único. "Art. 1o. - Suprimem-se do Anteprojeto, o Art. 5o. e o seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Suprime o Art. 11 do Anteprojeto. Art. 1o. - Suprime-se o Art. 11 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Responsabilidade de custeio da Seguridade Social. Art. 1o. - Dá ao Art. 22, e suprimindo seu ítem II, a seguinte redação: "Art. 22 As empresas privadas e públicas arcarão com os custeios dos encargos da Seguridade Social, na forma que dispuser a Lei." 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da Emenda sugere que as empresas públicas e privadas assegurem o ônus de custear o Sistema de Seguridade Social. Entendemos que os trabalhadores e o Governo devem continuar contribuindo para a manutenção dos sistemas, vez que os encar gos sociais já se mostram excessivamente pesados para os em- pregadores. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Estabelece limite mínimo proporcional de remuneração ao trabalhador. Art. 1o. - Inclua-se onde couber no Anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. É assegurado a todos os trabalhadores o direito a remuneração não inferior a 1/20 do maior salário ou pró labore pago na empresa, inclusive a sócios ou diretores, a qual não poderá ser menor do que o salário mínimo. 
 Parecer:  Efetivamente, a disponibilidade salarial existente hoje faz com que a emenda ora sob exame nos seja muito simpática. Contudo, entendemos que, seria uma interferência indevida na iniciativa privada, propor tal norma. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Garante o tempo integral no ensino da 1a. a 4a. Série do Ensino Fundamental. Art. 1o. Inclua-se, no Art. 3o. do Anteprojeto, o seguinte item: "Art. 3o. .................................. I - ........................................ IV - ........................................ VII - a garantia de ensino em tempo integral definido em Lei, da 1a. à 4a. série do ensino fundamental." 
 Parecer:  Rejeitada. A Proposição apresenta grande interesse para a melhoria do rendimento do ensino. Todavia, deve ser abordada na elabo- ração de lei complementar, pelo seu nível de pormenorização.