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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
BASILIO VILLANI in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PR (6)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04350 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 5o. Suprimam-se inciso IV, do artigo 5o. do Projeto de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Reformulamos de uma forma global essa matéria. Pela prejudicalidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04351 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 6o. Dê-se ao inciso III, do artigo 6o, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  Acolhemos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04358 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 17 Suprima-se a letra "c' do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04364 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 17 Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "a) todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, salvo quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos;" 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04366 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se um artigo nas disposições transitórias do Projeto de Constituição do nobre relator. "Art. Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial.)" 
 Parecer:  Não há referência à contribuição ao FINSOCIAL no pro- jeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04370 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 12 Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo 12, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental;" 
 Parecer:  Aceitamos emenda sobre essa matéria, com conteúdo um pouco diferente. Pela prejudicialidade.