ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12083 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XII
Art. 13 ....................................
XII - salário família, na forma que a lei
regular; | | | | Parecer: | Consideramos necessário fazer constar da Constituição ser
o salário-família devido aos dependentes dos trabalhadores.
Concordamos com o autor da emenda, contudo, no que
se refere à supressão da especificação da parcela de traba-
lhadores beneficiadas, da escala de benefícios e seu montan-
te. Tais questões, a nosso ver, devem ser objeto de legisla-
ção ordinária.
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| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII
O inciso XVIII do Artigo 13 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
XVIII - férias anuais remuneradas; | | | | Parecer: | Consideramos, após ponderar as razões de vários ilustres
constituintes que cabe ao texto constitucional garantir ao
trabalhador o direito a férias com as seguintes especifica-
ções:
a) a remuneração integral no período, deixando à livre
negociação a questão da fixação ou não de pagamento
adicional,
b) periodicidade anual mínima,
c) direito ao gozo das férias para vedar a prática de
barganhá-las.
Acolhemos, em consequência, parcialmente a emenda.
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| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12146 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso X.
O inciso X do Artigo 13 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 13......................................
X - salário de trabalho noturno superior ao
diurno, na forma da lei e dos acordos coletivos. | | | | Parecer: | Acolhemos a supressão, proposta pelo autor, da especifi-
cação do montante em que o salário de trabalho noturno supe-
rará o do diurno, bem como a da hora de trabalho noturno.
Efetivamente consideramos tais matérias próprias de legisla-
ção ordinária.
Parece-nos contudo, desnecessária a prevenção, na reda-
ção do dispositivo, regulamentação em lei e acordos coleti-
vos.
Pela aprovação parcial.
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| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12149 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso XIV
(título)
O inciso XIV (título) do Artigo 12 do Projeto
de Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 ....................................
XIV - A Sucessão Hereditária, Assegurada E
Protegida Pelo Estado. | | | | Parecer: | A nova redação adotada, mais concisa, coincide em parte com a
proposição da Emenda. Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12248 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: caput do Artigo 301
Dê-se ao caput do Artigo 301 a seguinte
redação:
"Art. 301 - Consiera-se empresa de capital
nacional a pessoa jurídica constituída e com sede
no País, cujos controles decisórios e de capital
com direito a voto estejam, em caráter permanente,
exclusivo e incondicional, sob a titularidade
direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras,
ou de entidades de direito público interno"". | | | | Parecer: | A conceituação de empresa nacional, na forma em que está
colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze-
nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em
que uma tônica predominou: a titularidade do controle de-
cisório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e
não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia-
das no País.
Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in-
corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra-
sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público
interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran-
geiro como aquele que, tendo sede e direção no País, não pre-
encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos
definidos no substitutivo.
Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de
polemização do assunto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12249 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: artigo 427 e seus §§
1o., 2o. e 3o.
Substituam-se o artigo 427 e seus parágrafos
1o., 2o. e 3o. por outro de redação seguinte:
"Art. 427 - A pesquisa, a lavra ou exploração
de minérios e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras ocupadas pelos índios
somente poderão ser desenvolvidas conforme
princípios definidos pela União, nos termos da
lei"". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva enrradicar do texto constitucional o
Art. 427 e seus três parágrafos, que versam sobre a pesquisa,
lavra de exploração de minérios e o aproveitamento dos poten-
ciais de energia elétrica em terras indígenas.
Em nosso entendimento, a proposta merece acolhimento par-
cial. Os parágrafos 2. e 3. do artigo citado podem, sem
qualquer prejuízo, ser retirados do texto.
Por outro lado, a redação proposta, para substituir o
Art. 427 e seus parágrafos é inaceitável. Há séculos os
índios esperam o reconhecimento nacional de seus direitos,
dentro de critérios de justiça e humanismo.
Preservem-se pois o "caput" do Art. 427 e seu § 1., que
passa a parágrafo unico.
Pela aprovação parcial. | |
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