ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 8o. e seu parágrafo do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | Os proposítos da emenda apresentada pelo nobre
Constituinte, adequam-se aos princípios que nortearam a
elaboração do Substitivo, e nele foram acolhidos.
Parcialmente aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | I - Dê-se ao artigo 5o. e seus parágrafos do
anteprojeto da subcomissão do Sistema Financeiro a
seguinte redação:
"Art. 5o. - Compete privativamente ao Banco
Central emitir moeda, observados os critérios e
limites estabelecidos em lei.
Par. 1o. - A lei disporá sobre a organização,
funcionamento e demais atribuições do Banco
Central do Brasil, bem como sobre os impedimentos
aplicáveis a quem houver exercido cargo na sua
diretoria.
par. 2o. - É vedado ao Banco Central do
Brasil conceder, direta ou indiretamente,
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão
ou entidade que não seja instituição financeira.
Os empréstimos conedidos a instituições
financeiras adstritos à execução das políticas
monetárias e cambial.
Par. 3o. - O Banco Central do Brasil poderá
comprovar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, no mercado, com o objetivo de regular a
oferta de moeda ou a taxa de juros.
Par. 4o. - O presidente e os diretores do
Banco Central do Brasil terão mandato de quatro
anos, serão indicados pelo Presidente da República
e nomeados após aprovação do Senado Federal. Sua
exoneração poderá ser pedida pelo Presidente da
República, e somente será efetivada após a
aprovação do Senado Federal."
II - Suprima-se o artigo 6o. do anteprojeto
em causa. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto
trata de aspectos que contribuem efetivamente para o
aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente.
Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que
ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da
Emenda que o aperfeiçoa.
Pela acolhimento parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "É vedada a exploração direta ou indireta,
por parte de empresa, pessoas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde existentes no País."
Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a
assistência à saúde brasileira somente poderá ser
prestada através de serviços organizados de forma
autônomas ou associativa, vedada, na última
hipótese, a explroação mercantil ou a especulação
com intuito de lucro." | | | | Parecer: | Emenda acolhida parcialmente, uma vez que as pessoas de ori-
gem estrangeira podem, eventualmente, colaborar com o Sistema
Único na prestação de serviços de saúde. As entidades sem
fins lucrativos têm preferência e tratamento especial para co
laborarem na cobertura assistencial à população, uma vez que
é inviável coibir o lucro no contexto econômico do País. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente- se ao art. 1o o parágrafo 6o, com
a seguinte redação:
"é 6o - À família estável serão assegurados
direitos que não se limitam aos direitos
individuais de cada um de seus membros."" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A nova redação dada ao art. 5o. do Substitutivo e o contido
nos parágrafos 3o. e 4o. do art. 1o. contemplam o mérito da
Emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | (Emenda referente ao parecer da Subcomissão
da Família, do Menor e do Idoso.)
Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto, na Seção II
- Do Menor, a seguinte redação:
"Art. O processo de adoção será regulado em
lei especial, resguardando-se os direitos
inerentes à cidadania e à integridade física e
mental da criança ou adolescente adotado, bem como
a igualdade de direito com os filhos não adotivos.
§ 1o. A adoção por estrangeiro só é permitida
nos casos e condições previstos em lei.
§ 2o. A lei punirá severamente qualquer forma
de comercialização de menores.
§ 3o. Pais e filhos adotivos terão
assistência integral do sistema previdenciário." | | | | Parecer: | Acolhida, em parte,no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. | |
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