separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PT in partido [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  155 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (155)
Banco
expandEMEN (155)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (61)
REJEITADA (36)
PREJUDICADA (32)
APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PT[X]
Uf
MG (14)
RJ (9)
RS (78)
SP (54)
TODOS
Date
expand1987 (155)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo - Não terá nenhum privilégio em lei a propriedade industrial em setores considerados fundamentais para a soberania nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatada no mérito. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo - Para efeitos de proteção relativos à propriedade industrial ficam sujeitos à normatização pelo Estado os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia. 
 Parecer:  Rejeitada. Não é matéria Constitucional. É de grande relevo e deverá ser tratada por lei ordinária. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo - As políticas públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, assegurando condições para a plena utilização e ampliação da capacidade técnico-científica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida nos seus princípios gerais. Optamos por privilegiar especialmente empresas nacionais (art. 2o., § 2o.). 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e tecnologia e da comunicação O Artigo 17 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 17 - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qual quer título. § 1o. - A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e às entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. - A ação do estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-à à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o. - Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitárias têm direito a tempos de utilização no rádio e na televisão em horários de grande audiência pelo menos em um espaço semanal. § 4o. - Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitários têm o direito nos termos da lei a espaços nas publicações jornalísticas e a tempos de utilização no rádio e na televisão, de dimensão, de duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de respotas, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade, através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma da lei. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada como princípio geral e, especificamente, nos casos dos trabalhadores, no art. 8o. do Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e esportes, da Ciência e Tecnologia e da comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação O Artigo 4o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 4o. - Ninguém será obrigado a fornecer informações quanto às suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas. É vetada a utilização da Informática e quaisquer outros meios para registro e cruzamento de dados referentes a convicções religiosas ou políticas, filiação partidária, sindical ou comunitária, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada em parte com a redação dos arts. 4o. e 5o. do Substi- tutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação Inclua-se onde couber: Artigo - Constituindo monopólio do Estado e exploração de serviços públicos, de telecomunicação, comunicação de dados, inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegráficas, tendo como princípio o atendimento igual a todos. Parágrafo 1o. - O Estado deve garantir a expansão e modernização destes serviços visando torná-los mais eficientes e acessíveis à população; Parágrafo 2o. - Os veículos de comunicação inclusive os meios impressos, serão explorados por fundações ou sociedades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Acatada intepalmente no seu caput e §1o., sendo o §2o. acata do parcialmente quanto ao mérito, no inciso I do artigo que institui o Conselho Nacional de Comunicação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e a Comunicação Inclua-se onde couber: Artigo - A lei assegurará o acesso gratuito dos partidos políticos aos órgãos de comunicação social para a divulgação de seus programas e para campanhas eleitorais. 
 Parecer:  Acatado intepalmente, com outra redação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação Inclua-se onde couber: Artigo - O desenvolvimento tecnológico promovido pelo Estado privilegiará o fator trabalho, garantindo a expansão das oportunidades de ocupação profissional e a absorção de mão de obra qualificada ou não. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A medida pleiteada já está atendida, mais genericamente, no inciso II do art. 8o. (substitutivo). 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação Nos artigos, parágrafos, incisos e alíneas do anteprojeto, onde se lê "automação" leia-se "modernização tecnológica". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada com redação mais abrangente, adotando-se a expressão "novas tecnologias". 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: O Artigo 8o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 8o. - A União, os estados e os Municípios providenciarão, na forma da lei, incentivos a pessoas físicas e juridicas que realizem atividades que contribuam para o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito, com redação mais abrangente (art. 9o. ca put e § 1o. e 2o. do substitutivo). 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se o Parágrafo 3o. no Artigo 1o. do anteprojeto: Parágrafo 3o. - O Poder Executivo orientará a sua atuação em prol do desenvolvimento Científico e Tecnológico Nacional, a partir de planos e programa referendados pelo Poder Legislativo, elaborados com a participação da sociedade. 
 Parecer:  Rejeitado. A Constituição já prevê a aprovação pelo Legisla- tivo, dos orçamentos anuais e plurianuais, que incorporam os planos setoriais. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao § 5o. do artigo 4o.: § 5o. - Às crianças e adolescentes em estado de abandono e carentes em geral, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, opressão ou exploração. Serão criados, no âmbito da comunidade, Centros Integrados, para o desenvolvimento educacional e ocupacional do menor infrator, na forma da lei. Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do § 6o. do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão: II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado regular de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a três horas diárias, sendo-lhes assegurados todos os direitos e garantias trabalhistas e previdênciarios vigente. 
 Parecer:  A expressão "menores em situação irregular", que se propõe substituir por outra, refere-se não apenas aos menores infra- tores ou com desvio de conduta, mas tembém a todos aqueles que se convencionou chamar de carentes e abandonados, de acordo com o artigo 2o. da Lei no. 6697, de 10/10/1979 (Códi- go de Menores). Quanto à criação de "centros integrados para o desenvolvimen- to educacional e ocupacional do menor infrator", é matéria a ser regulada pela legislação ordinária. Prejudicada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do § 6o. do art. 4o. do anteprojeto da Sucomissão: II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado regular de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a três horas diárias, sendo-lhes assegurados todos os direitos e garantias trabalhistas e previdenciárias vigentes. 
 Parecer:  Rejeitada. O proponente quer igualar condições distintas: a do aprendiz com a do trabalhador celetista. Não há como estender os direitos normais, assegurados por um contrato de trabalho, ao menor aprendiz. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se a seguinte redação ao inciso III do § 6o. do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão: Será estimulada, para os menores da faixa de dez a quatorze anos, a preparação para o trabalho, em escolas públicas em período integral, onde será assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  Pretende-se substituir a expressão "instituições especializa- das" pela seguinte: "em escolas públicas e um período inte- gral". A expressão empregada na texto é mais abrangente. Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se em disposições transitórias, o seguinte artigo: Artigo. O atual Código de Menores e da Justiça de Menores deverá ser substituído pelo Código de Defesa do Menor, segundo os dispositivos desta Constituição, consubstanciado em lei, a ser aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de seis meses a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  É dispensável esta precisão porque já existe, na tradição do Direito brasileiro, a codificação da legislação dos menores, que poderá ser mudada, mas em decorrência da regulamentação da situação do menor na Constituição. Prejudicada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao § 2o. do artigo 6o. a seguinte redação: § 2o. Aos sessenta e cinco anos ou após 30 anos de serviço é garantida a aposentadoria para os homens e aos 25 de serviço para as mulheres, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, pois está contemplada na redação do Anteprojeto, que propõe a eliminação da compul- soriedade na aposentadoria. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Modificativa ao Caput do art. 19 do anteprojeto Art. 19. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e das culturas brasileiras especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de bens e valores culturais; ao exercício dos direitos de invenção e do autor. 
 Parecer:  Acolhida no mérito a Emenda, na nova redação dada ao Artigo 19. Acolhida parcialmente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Modificativa ao Art. 20 (Caput) "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, através da administração direta e indireta, aplicarão anualmente parcela de seus recursos orçamentários, nos termos da lei, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das artes e das culturas brasileiras". 
 Parecer:  A tradição administrativa brasileira evidencia que a ausência de percentuais torna imprestável o dispositivo. Acolhida no mérito, não porém, quanto à vinculação. Acolhida parcialmen- te. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo. A União, os Estados e os Municípios criarão e manterão centros de desenvolvimento científico e tecnológico que se dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de caráter estratégico, para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida em parte, retirando-se a "criação de centros de Ciência e Tecnologia, para propiciar incentivos específicos a instituições de ensino, pesquisa e a universidades". (Art. 9o. do Substitutivo). 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima