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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5C : Subcomissão do Sistema Financeiro in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
collapse5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
5C : Subcomissão do Sistema Financeiro[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O parágrafo único do artigo 9o., passará a ter a seguinte redação: Parágrafo único. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado conceder garantia de qualquer natureza a empresas de capital privado." 
 Parecer:  A proposição em apreço tem por objetivo evitar danos a erá- rio. Essa é uma das idéias básicas que nortearam as discus- sões da Subcomissão do Sistema Financeiro. No entanto, há ocasiões em que se torna necessário evitar que setores chaves entrem em colapso, causando danos irreparáveis à econômia nacional. O objetivo do art.8o. do Anteprojeto é o de permitir às autoridades legislativas decidir sobre a con- cessão de aval ou garantia de crédito pelo Tesouro Nacional, nos casos julgados necessários. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra c do artigo 3o., passará a ter a seguinte redação: c - "Autorizar e aprovar empréstimos, operações, acordos e obrigações internas e externas de qualquer natureza, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades de sua administração indireta, ou sociedades sob seu controle." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do art. 4o., - item III do Anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo: "Art. A função social do crédito compreende, também, o crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas de crédito e de produção, para o custeio e o investimento, devendo ser integral aos pequenos e médios produtores rurais." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. A remuneração do crédito rural, para custeio e investimentos, destinado às cooperativas de produção, aos pequenos e médios produtores rurais, não será superior à variação dos índices dos produtos financiados." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. As operações de câmbio das empresas pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais aos Municípios serão feitas exclusivamente pelo Banco do Brasil Sociedade Anômia." 
 Parecer:  Favorável, como parágrafo ao artigo 10 do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. A União celebrará convênios com outros países para repatriar bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos de valores mobiliários." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Contrário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. As dívidas interna e externa dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal; e das entidades de sua administração indireta ou sociedade sob seu controle são transferidas para a União, segundo consolidação efetivada até 31-12- 86. Parágrafo único. Durante dez anos essas unidades federadas não poderão celebrar novos empréstimos." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Contrário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No artigo 1o., onde se lê: "Compete unicamente à União." Leia-se: "Compete à União:" 
 Parecer:  Favorável. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 2o. .................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o......................................... § 4o......................................... § 5o. A abertura e funcionamento de agências do Banco ou instituições financeiras no município fica condicionada a aprovação prévia da autoridade local, que poderá através de lei municipal regulamentar horário, local e condições de funcionamento destes estabelecimentos, de forma compatível aos interesses da comunidade local. § 6o. Reserva-se, com exclusividade às instituições financeiras públicas, a destinação, por ação direta, dos recursos gerados e geridos pela Administração Pública. § 7o. Somente terão a garantia do Governo Federal, as poupanças públicas recolhidas a instituições de crédito oficiais. 
 Parecer:  Aprovada o §5o. da emenda foi aceito na íntegra enquanto que o 6o. e o 7o. foram incorporados nos termos dos artigos 10o. e 9o. respectivamente do Anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no relatório e anteprojeto da Subcomissão o seguinte dispositivo: "Art. O Sistema Financeiro Nacional, compõe- se do Conselho Monetário Nacional, Banco Central da República, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e demais instituições financeiras federais, estaduais e municipais organizadas na forma da lei. Parágrafo . Na organização do Sistema Financeiro Nacional obedecer-se-ão os seguintes requisitos: a) os membros, os diretores do Banco Central da República, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico do Conselho Monetário Nacional serão nomeados pelo Presidente da República, dentros de lista com três ou mais cidadãos de reputação ilibada, portadores de conhecimentos na área tributária e financeira, lista elaborada pelas Comissões de Finanças da Câmara e do Senado em reunião conjunta; b) os mandatos não excederão o prazo de dois anos, permitida a recondução; c) as resoluções do Conselho Monetário Nacional que envolvem interesses patrimoniais da generalidade dos cidadãos, devem ser tomadas com a participação e voto de membros das Comissões de Finanças do Congresso Nacional designados para esse feito e que podem exigir o referendo plenário das Comissões, quando conveniente a seus juízo; d) as permissões de financiamentos que tiverem prioridade em razão de interesse econômico ou social relevante devem ser comunicadas, com o texto dos respectivos pareceres, as secretarias das Comissões de Finanças, vinte dias antes de executada a permissão; e) nas concessões de financiamentos por instituições financeiras em que o tornado se tornar insolvente, os que participaram da permissão terão sua responsabilidade examinada, pessoalmente no inquérito que for promovido no juízo da insolvência, e são impreteríveis os prazos para a verificação da co-responsabilidade, em caso de dolo ou culpa e reembolso das perdas; f) independentemente das prestações de contas nos respectivos Tribunais, as administrações das entidades financeiras estão obrigadas a enviar às Comissões de Fiscalização Orçamentária os relatórios de operações; f) aplicam-se às instituições financeiras estaduais e municipais as normas deste artigo, no âmbito das assembléias Legislativas Estaduais e das Câmaras de Vereadores; g)3constitui crime punível com prisão até quatro anos e perda do cargo ou função conceder financiamentos ou empréstimos a pessoas físicas ou jurídicas para favorecimento, por motivos político-partidários ou sem garantias adequadas de RETORNO.' 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. prejudicada.