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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
66[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (65)
PDT (1)
Uf
MG (66)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (66)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33976 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Propõe-se adicionar como inciso do Art. 32, renumerando-se os demais: Art. 32. - Cabe privativamente à União legislar sobre: ............................................ XXII - diretrizes e bases da educação nacional; ............................................ 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que propõe a inclusão de ítem no art. 32 do Substitutivo, atribuindo à União competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. O acréscimo é necessário. Pela aprovação da Emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33979 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao Art. 67 das Disposições Transitórias: "Art. 67. - As fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei e que preencham os requisitos dos itens I e II do artigo 281 e que, nos últimos três anos tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, a menos que a lei de que trata o referido artigo lhe venha a estabelecer vedação. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação do art. 67 das Disposições Transitórias, sob a alegação de que a modificação desse dis- positivo melhorará a redação do texto original. De fato, a emenda aperfeiçoa o texto do Relator. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33980 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias, Título X Acrescente-se, neste Título, o seguinte artigo: "Art. As escolas a que se refere o artigo 281 e que estejam recebendo recursos públicos poderão continuar a recebê-los até a data da entrada em vigor da lei a que se refere o "caput" do citado artigo." 
 Parecer:  O Substituivo acolheu, em sua essência, a proposição em tela. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33981 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Redija-se assim o atual Art. 277, que passa a ter o número 276, acrescentando-se-lhe mais um parágrafo. "Art. 276 A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e artísticos e suas especificações regionais. § 1o. - O ensino, em qualquer nível, será ministrado na língua portuguesa, ficando assegurado às nações indígenas o uso de língua portuguesa e de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. § 2o. - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o artigo, ressaltan - do-se a alteração da denominação idioma nacional para lín- gua portuguesa. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 278 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a seguinte redação: "Art. 278. - As universidades gozam de autonomia didático-científico, administrativa, econômica e financeira, nos termos de lei complementar. § 1o. - Para controle da gestão econômica e financeira das universidades, as comunidades interessadas estabelecerão órgãos fiscalizadores das despesas realizadas, que atuarão nas universidades podendo representar, perante às autoridades componentes, contra atos contrários à lei e aos interesses das entidades. § 2o. - O ensino superior far-se-á com observância do princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." 
 Parecer:  A Emenda em tela constitui valiosa colaboração para o aperfeiçoamento do texto constitucional, razão pela qual pas- samos o adotá-la em nosso Substitutivo, embora com ligeiras modificações na forma. Pela aprovação parcial. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33983 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 281, suprimindo-se-lhe o Parágrafo Único. "Art. 281 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas. Em caráter excepcional e nas condições que a lei estabelecer, esses recursos poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que: I - provem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - prevejam a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades." 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas. 
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