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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
BA (15)
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17919 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 318 a seguinte redação: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento até 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17921 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 3o. e 4o. do art. 49 as seguintes redações: "Art. 49 - .................................. .................................................. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, das populações dos Estados interessados, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e do desmenbramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos na Constituição Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos respectivos municípios, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  A alteração proposta não apresenta modificação substanci- al. Repete com outras palavras o que já está dito no Projeto do Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17922 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do art. 318 a seguinte redação: § 6o. - Os proprietários de imóveis rurais desapropriados na forma deste artigo ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais, incidentes sobre a transferência do imóvel objeto da desapropriação. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17923 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 64 a seguinte expressão: "... exceto nos Municípios com menos de 50.000 eleitores." 
 Parecer:  Na justificação da Emenda dá para concluir que nos peque- nos Municípios, por haver geralmente 2 candidatos, é mais fá- cil obter a maioria absoluta. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17924 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 318: § 3o. - A lei definirá os módulos de exploração da terra para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17928 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Emenda modificativa da letra "a" do item II, do § 11, supressiva do item V, do parágrafo 12 modificativa do item VI, do parágrafo 12, do artigo 272 Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... II - ........................................ a) sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados, exclusivo os semi- elaborados definidos em lei complementar; § 12 - ...................................... VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias. 
 Parecer:  A emenda sob exame pretende excluir da imunidade ao ICMS, preservada para os produtos industrializados destinados ao exterior, os produtos semi-elabrados definidos em lei comple- mentar (art. 272, § 11, II, a); suprimir a possibilidade de lei complementar excluir da incidência do ICMS, nas exporta- ções para o exterior, serviços e outros produtos além dos in- dustrializados (art. 272, § 12, V); e incluir na previsão de lei complementar, além dos casos de manutenção de crédito, também os casos de estorno de crédito, uns e outros referen- tes a exportações de serviços e de mercadorias para outro Es- tado e para o exterior (art. 272, § 12, VI). Justifica o autor que a ressalva dos produtos semi-elabo- rados do texto constitucional e remessa do assunto para lei complementar possibilitará que a imunidade seja feita com cautela e discriminação; que a retirada do item V-evitará o ressurgimento da isenção de imposto estadual mediante lei complementar, contrariando o item III do art. 266 do próprio Projeto; que a inclusão do "estorno"-objetiva recuperar o im- posto no caso de produtos cuja conjuntura internacional per- mita a incidência parcial do ônus fiscal. A minuta da Comissão de sistematização mantem a disposi- ção anterior. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17929 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Artigo Emendado: 288, § 1o., I do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao item I do § 1o. do Art. 288. "Art. 288 - ................................ § 1o. - .................................... I - Autorização de operações de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos.O dispositivo, se alterado, iria contra o princípio da anuali- dade, não podendo os saldos orçamentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18300 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Art. 13, do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - do Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, a seguinte redação: "Art. 13. São assegurados aos empregados urbanos e rurais os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:" 
 Parecer:  A nosso ver, o termo trabalhador é mais genérico, pois a brange todo aquele que trabalha em troca de remuneração. A esse grupo dirige-se a garantia de direitos constante do arti go 13 do Projeto. Embora alguns só tenham aplicabilidade no contexto de relação empregatícia, outros são exigíveis por em pregador e autônomos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18302 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Emenda modificativa do item I do parágrafo II do artigo 272. I - incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do exterior, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento importador, bem como sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que seja deixado para a lei com - plementar a matéria atinente ao aspecto espacial, no que con- cerne à incidência do ICMS. Nesse sentido, troca a entrada, "em estabelecimento de contribuinte", pela entrada "no terri tório nacional". Alega que nos demais tributos matéria dessa espécie também é versada em lei complementar; que vigora, há anos, o critério de exigir o imposto por ocasião do desembara ço aduaneiro, com benefícios para o controle e sem prejuízo para os contribuintes; que a alteração dará maior sistematiza ção ao imposto e vem atender aos anseios manifestados pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados, na Carta de Ca nela. Toda a matéria contida no § 11 poderia ser transferida ao Código Tributário Nacional, entre a definição dos fatos geradores. Por outro lado, a concisão imanente a uma Constituição não deveria explicitar inclusões, pois a não exclusão de bem ou serviço, no caso importado do exterior, não deixa dúvida sobre a inclusão, pois regra básica de exegese jurídica ensina que não cabe distinguir onde a lei não distingue. O projeto de Constituição mantém o texto anterior. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18309 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 - § 1o. - A desapropriação dos terrenos urbanos, por interesse social, e com o objetivo único da ordenação espacial, será feita pelo valor reconhecido como certo, para pagamento do tributo imobiliário urbano ou rural do último exercício e paga com títulos específicos, com cláusula de indenização, resgatáveis em dez prestações anuais. 
 Parecer:  Os critérios para desapropriação e pagamento de imóveis urbanos são estabelecidos na forma do substitutivo. Os critérios para avaliação de bens para fins de desa- propriação serão objetos de legislação infra-constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18310 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300 a seguinte redação: Art. 300 - A ordem econômica, fundada na livre iniciativa, na justiça social, na valorização do trabalho e voltada para a empresa privada ou estatal, preferentemente nacional, tem por fim assegurar a todos existência digna, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18314 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 305 do Projeto, renumerando seu atual parágrafo único: "Art. 305 .................................. § 1o. ...................................... ............................................ § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem oferecer os serviços de transporte coletivo urbano como um complemento necessário ao direito de moradia, explorando-o diretamente ou por concessão a empresas públicas ou privadas." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação ordinária. Merecerá, pois, adequda consideração na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional consideramos a pro- posta rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18315 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 313 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 313 - § 1o. - Os programas públicos privilegiarão o acesso à casa própria de interesse social; para operacioná-los, o Poder Público manterá agência social de habitação com recursos cooperativos, fiscais e das empresas. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo pertinente a legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18317 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 § 3o. - Em qualquer processo expropriatório de interesse público, será descontado do montante da indenização o valor adicionado comprovadamente resultante de investimentos governamentais ou decorrentes de reordenação espacial. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo de validade duvidosa em sua aplicação, além de referir-se a legislação urbanística municipal. Pela Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18321 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 112 e seu inciso I terão a seguinte redação: "Art. 112. - Não perde o mandato o Deputado ou senador: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federais e estaduais;" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo.