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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO DORNELLES in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (241)
Banco
expandEMEN (241)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
APROVADA (62)
NÃO INFORMADO (53)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (20)
Partido
PFL (241)
Uf
RJ (241)
Nome
FRANCISCO DORNELLES[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (229)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04329 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se à Seção VI do Capítulo I, do título VII do Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. Nos rótulos, embalagens, e meios promocionais dos produtos industrializados deverão constar, obrigatoriamente, além do preço final, o valor dos impostos que sobre eles incidiram. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, que "nos rótulos, embalagens e meios promocionais dos produtos industrializados deverão constar, obrigatoriamente, além do preço final, o valor dos impostos que sobre eles incidiram." Evidentemente, à matéria disposta nesta Emenda, deve cons tar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04330 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IX, letra "c". Suprima-se do anteprojeto: A letra "c" do inciso IX do art. 17. 
 Parecer:  A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04331 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IX, letra "b". Suprimam-se do anteprojeto: A letra "b" do inciso IX do art. 17. 
 Parecer:  A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04332 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação. Dispositivo emendado: Art. 305. O art. 305 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 305. A lei disporá sobre: I - O regime das empresas concessionários de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão de concessão; II - Os direitos do usuários; III - O regime de fiscalização das empresas concessionárias; IV - Tarifas que permitam a justa remuneração do capital; V - A obrigatoriedade de manter o serviço adequado e acessível. 
 Parecer:  O acolhimento do sugerido implicaria a exclusão do Estado da possibilidade de prestação direta dos serviços públicos, além da eliminação das exigências de prazo determinado e con- corrência pública, mecanismos essenciais ao controle e efici- ência desses serviços. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04333 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se ao título VIII, Capítulo I, do Projeto da Comissão de Sistematização o seguinte artigo: "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária. Parágrafo único. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos prescritos nesta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda está parcialmente atendida nos termos do Subs- titutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04334 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se o inciso II do art. 20, com a seguinte redação: "II - liberdade de escolha da instituição de ensino pelo educando ou por seu responsável." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04335 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 27. Dê-se a seguinte redação à letra b do inciso III do art. 27. "b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, bem como de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." 
 Parecer:  Pretende o autor incluir o cargo de Vice-Presidente den- tre os privativos de brasileiros natos. A proposta do sistema parlamentar de governo elimina a figura do Vice-Presidente da República. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 12, do inciso XI, letras e, g, h, i e j. Suprima-se do Projeto: As letras e, g, h, i e j do inciso XI do Art. 13. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "e", "g", "h", "i" e "j", do item XI do Artigo 12 do Projeto. A proposta, a nosso ver, é válida e merece acatamento, com os devidos ajustamentos ao Substitutivo em tramitação. Pela aprovação parcial.. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04337 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva - Dispositivo suprimido: Art. 412. Suprimir o art. 412, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17. Suprimam-se as letras e, f, g, i,l, m, n, o, p, q, e r do inciso IV do art. 17. 
 Parecer:  Quais as normas que aproveitamos ou não, entre as contidas no ítem IV, do artigo 17, do Projeto, está definido no parecer à Emenda 1p16815/5. A Emenda presente pretende suprimir as normas das alíneas e, f,g,i,l,m,n,o,p,q, do mencionado inciso. Com algumas dessas supressões concordamos, conforme exposto no parecer citado. Com outras não. Assim, somos pela aprovação parcial. * 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04339 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 12, inciso VII, letra e. Suprimam-se do Projeto: A letra a do inciso VII do art. 12. 
 Parecer:  A matéria pode ser tratada em nível constitucional. Mas adotamos uma outra solução geral para esse artigo. Pela prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04340 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 25 Suprima-se o inciso I do Art. 25 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Já aceitamos emenda com essa mesma finalidade. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04341 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17. Suprima-se a letra "i" do inciso II do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. * 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04342 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 405. Suprima-se o parágrafo único do art. 405 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04343 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dê-se ao art. 17, seus incisos e alíneas, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "Art. 17. O direito coletico do trabalho atenderá aos seguintes preceitos: I - a organização sindical é livre; II - às entidades sindicais compete defender os direitos e promover os interesses de seus associados, sendo-lhes facultado, na forma da legislação ordinária, constituirem federações, confederações e entidades de caráter nacional; III - às entidades sindicais incumbe decidir a respeito da sua organização interna, competindo à assembléia geral redigir e modificar seus estatutos, o processo eleitoral com eleição por votação secreta de seus dirigentes, bem como formular o programa de ação profissional; IV - reconhecimento da convenção coletiva como instrumento adequado à determinação de condições de trabalho e estímulo aos processo de negociações; V - reconhecimento do direito de greve, exceto nos serviços públicos e nas atividades definidas em lei, assegurando, aos excluídos deste direito, outra forma de reivindicações que não a paralização dos serviços ou atividades; VI - nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública, senão por decisão judicial; VII - fica facultado ao sindicato propor medida judicial ou administrativa, sempre que o interesse da categoria o exigir, bem como intervir como litisconsorte em processo do qual possa advir prejuízo direto ou indireto aos associados. § único. Os sindicados poderão ser responsabilizados por ação ou omissão que resultem em prejuízo para seus associados ou terceiros, na forma que a lei dispuser. 
 Parecer:  A Emenda estabelece que são livres a organização sindical e a greve, veda a interferência do Poder Público na organização sindical, pontos esses em que harmoniza-se com os parâmetros por nós traçados nos pareceres às Emendas 1p16815/5 e 1p14326/8, onde está explicitado o modo como normatizamos es- sas matérias em nosso substitutivo. Mas ela discrepa do conjunto de normas do substitutivo em al- guns outros pontos. Assim, somos pela aprovação parcial. * 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04344 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 397 Suprima-se o Art. 397 do Projeto de Constituição e renumerem-se os subsequentes: 
 Parecer:  A proposta de supressão, se acolhida, acarretaria funda- mental prejuizo ao espírito do capítulo. Cabe ao texto cons- titucional registrar os princípios gerais, como o estabele- cido no artigo referido, e à legislação complementar e ordi- nária cabe especificar estes princípios. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04345 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 403 Suprima-se o art. 403 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entende diversamente a matéria este Relator. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04346 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso III. Inclua-se no inciso III, do Art. 12 do Projeto, a letra k: Art. 12 - .................................. III - ...................................... k) É assegurado ao cidadão o direito à constituição planejada da família. 
 Parecer:  O dispositivo repete norma difusa no texto. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04347 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, item III, letras h, i e j. Suprima-se do Projeto: As letras h, i e j do item III, do Art. 13 
 Parecer:  Em verdade não se justifica a presença no texto constitu- cional dos dispositivos que a emenda propõe eliminar. Pela aprovação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04348 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: artigo 10, inciso VII. O inciso VII do Artigo 10 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - .................................. VII - O incentivo à convivência tecnológica entre Nações como forma de assegurar o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  Aceitamos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
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