| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00233 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva à letra C, do inciso XIX
"A Segurança Jurídica do Art. 3o. Capítulo I
Art. A lei não prejudicará o direito
adquirido, o contrato cujos efeitos tenham se
produzido integralmente antes de lei nova e a
coisa julgada.
Parágrafo Único - Os preceitos de ordem
pública em favor da superação ou redução das
desigualdades econômicas e sociais, contidos em
lei nova, poderão alcançar os efeitos contratuais
produzidos a partir de sua vigência. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04031 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso III,
alínea "g".
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo
12, a expressão "e os de registro civil". | | | | Parecer: | Acolhemos solução diferente em nosso Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
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