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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01044 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Disposições Transitórias Onde se lê: é de 4 (quatro) anos, leia-se é de 5 (cinco) anos, a terminar em 15 de Março de 1990.
	Parecer:	Rejeitada. Conflita com a filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo.