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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06344 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIV do Artigo 54 a seguinte redação: Art. 54 - compete à União: XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal bem como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	A emenda visa incluir, na competência da União, artigo 54, inciso XIV, a Polícia Rodoviária Federal. A providência é justa. Por outro lado, o artigo 254, preceitua que às Polí- cias Militares, que são organizações de natureza estadual,ca- be "exercer o poder de polícia de manutenção da ordem políti- ca, inclusive nas rodovias e ferrovias federais", o que deve ser entendido como colaboração entre as duas entidades poli- ciais.