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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
APROVADA in res [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (22)
PFL (6)
PDS (4)
PDT (2)
PC DO B (1)
PDC (1)
Uf
AM (1)
BA (1)
DF (5)
ES (1)
GO (2)
MG (3)
MS (2)
PE (1)
PI (11)
PR (4)
RJ (1)
RS (1)
SC (2)
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO" Capítulo V Incluir o inciso V ao art. 14. é - O Município estimulará a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de organização do Estado. Dê-se ao item III do art. 17o. a seguinte redação: III - Criar e suprimir Distritos. 
 Parecer:  Pelo aacolhimento, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se o § 2o. do Artigo 21 do Substutitivo da Comissão, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá aos triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto: "*) produção e consumo;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do anteprojeto: "*) diretrizes e bases da educação nacional."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 5o, ítem III, onde se lê: "Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam atual ou iminente risco à vida humana... Suprima-se as palavras:"...atual ou iminente..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem: - participar de organizações internacionais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 7o, ítem II. Acrescente-se: "...e as praias marítimas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado. Ao art. 8o, ítem I, onde se lê: "Manter relações internacionais". Leia-se: I - Manter relações com estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte redação: XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados e o Distrito Federal poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropólitanas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado-II Ao art. 21, é 2o, Onde se lê: "O número de Deputados Distritais corresponderá ao dobro da representação do Distrito Federal na Câmara Federal...." Leia-se "....corresponderá ao triplo...." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 21, é 5o, onde se lê: "O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas de competência dos Estados e Municípios." Leia-se: "...instituirá e arrecadará os tributos de competência dos..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado: § 2o. - O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 16 o seguinte: "...observados os limites fixados pelas Assembléias Legislativas Estaduais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 21 O número de Deputados Distritais, corresponderá ao mesmo critério de cálculo estabelecido para os de Deputados Estaduais, aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e 2o. do art. 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 APROVADA  
 Autor:  GERALDO MELO (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 8o., Incisso XIX - legislar sobre: a) ...normas gerais de saúde... 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao substitutivo do relator. Dê-se ao § 2o., do art. 21, a seguinte redação: "Art. 21. .................................. ............................................ § 2o. O número de Deputados à Assembléia Legislativa do Distrito Federal será fixado obedecendo-se o mesmo procedimento adotado para as Assembléias Legislativas dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento quanto ao mérito, nos termos do subs- titutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. "É vedado à União, Estados e Municípios é - estabelecer cultos religiosos ou igreja oficial subvencionando-os ou tendo relação de dependência ou aliança sob qualquer forma, embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a colaboração de interesse público no setor educacional, assistencial e hospitalar."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
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