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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08165 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao art. 113, a seguinte redação: "Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão remuneração igual, dividida em subsídio e representação mensal e ajuda de custo anual. § 1o. - O subsídio estará sujeito aos impostos gerais, inclusive o de rendas e os estraordinários. § 2o. - A ajuda de custo será paga em duas parcelas, no início e no término da sessão legislativa ordinária. § 3o. - Na convocação extraordinária, a ajuda de custo será paga pela metade. § 4o. - A representação não poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio.
	Parecer:	Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08166 APROVADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se o artigo 84.
	Parecer:	A emenda é procedente e deve ser acolhida.