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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (10)
SP (22)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30743 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima o artigo 27 do Substitutivo do Relator e retire do item V do artigo 82, a expressão "e o Defensor do Povo". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30947 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XIV do Art. 77 Suprima-se o inciso XIV do art. 77, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30984 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do caput do artigo 239 do Substitutivo do Relator a expressão "subsidiariamente". 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30985 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDD (SUPRESSIVA) - Título IV - Seção Única Suprima-se no § 4o. do Art. 46 a expressão "em municípios com mais de três milhões de habitantes". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Su- bstitutivo do Relator, que veda a criação de Tribunais, Con- selhos ou órgãos de Contas Municipais. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30986 PREJUDICADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA (SUBSTITUTIVA) Título IV - Seção Única Substitua-se no § 3o. do Art. 46 a expressão "Conselho" pela expressão "Tribunal". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em razão da supressão do disposi- tivo do texto do substitutivo do Relator. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30987 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA (ADITIVA) Título V - Capítulo IV - Seção III Acrescente-se, no Art. 151 item I alínea "a", após a expressão "do Distrito Federal e Territórios", a expressão "e dos Municípios". 
 Parecer:  Com a Emenda em exame, lembra seu autor a existência, em alguns Estados, de Conselhos ou Tribunais de Contas dos Muni- cípios, não abarcados pelas disposições da alínea "a" do ar- tigo 151. A proposição não merece acolhida, pois essa competência melhor estaria delineada no texto das Constituições Esta- duais. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30988 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA (ADITIVA) Capítulo IV - Seção Unica Acrescente-se no Parágrafo 1o. do artigo 46 a expressão "ou do Tribunal de Contas Municipal, onde houver" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30995 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 179, § 4o., inciso II, letras "a" e "e". Dê-se a seguinte redação à letra "a" do inciso II, do § 4o., do artigo 179, suprimindo-se, via de consequência, a letra "e" do mesmo inciso. Art. 179 - § 4o. - II - a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo cargo público eletivo, administrativo de excepcional relevância, ou de magistério; 
 Parecer:  Improcedente. Propõe-se a modificação das vedações impostas aos membros do Ministério Público. Ao lado das garantias existem as vedações constitucionais. Não convence a argumentação em prol da alteração sugerida. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34742 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Suprima-se o art. 189. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 189. É pertinente. Já existe dispositivo idêntico § 1o. do Art. 92. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34761 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se o art. 219, remetendo seu conteúdo para o art. 255 como § 3o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta não contribui, efetivamente, para o aprimora- mento do Projeto em estudo. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34776 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se o art. 238. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do conteúdo dos Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34836 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do art. 6o., das Disposições Transitórias, a expressão "automaticamente". 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
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