| ANTE / PROJEMENTODOS | | 541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03785 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 67
Dê-se ao Art. 67 a seguinte redação:
Art. 67 - Para efeitos administrativos, os
Estados federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em Regiões de desenvolvimento e os
Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações
Urbanas e Microrregiões.
Parágrafo único - Lei Complementar federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento,
Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e
Microrregiões. | |
| 542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04253 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se:
No Art. 307, o § 1o. que tem esta redação:
§ 1o. - As atividades das empresas nacionais
que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento tecnológico,
poderão ter proteção temporária.
No Art. 309, o § 1o. que apresenta o
seguinte:
§ 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão
assim que desaparecerem as razões que os
determinaram. | |
| 543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04376 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
dispositivo emendado: Art. 390, VIII.
Suprima-se o item VIII do art. 390 do
Anteprojeto de Constituição. | |
| 544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04377 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 391, § 2o..
Suprima-se o é do art. 391 do Anteprojeto de
Constituição. | |
| 545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04381 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dipositivo Emendado: Art. 403 e seus parágrafos.
Suprimam-se o art. 403 e seus parágrafos 1o.
e 2o. do Anteprojeto da Constituição. | |
| 546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04382 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado; Art. 412.
Dê-se ao Art. 412 do Anteprojeto da
Constituição a seguinte redação:
"Art. 412 - Os serviços de radiodifusão e de
outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob
regimes de concessão e na forma que a lei
determinar, por entidades privadas, exceto no
tocante às atividades puramente culturais, que
podem ser executadas pelo setor público." | |
| 547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05023 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Suprima-se o art. 496 e seu parágrafo único. | |
| 548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
sistematização:
Art. 344 ....................................
§ 5o. - A contribuição do empregador pra o
Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será
proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa. | |
| 549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 474 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sitemtização:
Art. 474 - Os recursos financeiros relativos
a programas e projetos de caráter regional de
reponsabilidade da União e das entidades sob seu
controle, serão depositados em instituições
financeiras oficias federais de crédito e por elas
aplicados. | |
| 550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "público" do caput do
artigo 471 do Ateprojeto de Constituição da
Comissão de sistematização. | |
| 551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Admite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 99 do anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transformando-se
o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do
Anteprojeto de Constituição:
"Art. 493 - Caberá às instituições financeira
oficiais federais assumir as funções a que se
refere o art. 343 desta Constituição, nas
condições e prazos fixados em Lei complementar." | |
| 554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
parágrafo - As empresas e entidades direta ou
indiretamente controladas pela UNião recolherão,
obrigatoriamente, todos os seus tributos nas
instituições financeiras oficias federais. | |
| 555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo
VIII, art. 435, parágrafos 1o. e 2o.
Dê-se ao CApítulo VIII, do Título IX, do
Anteprojeto de Constituição a redação contida nos
artigos seguintes:
Art. 435 - O Ministério Público Federal, de
ofício ou por determinação do Congresso Nacional,
e os índios, através de suas organizações ou do
órgãos federal responsável pela política
indigenista, são partes legítimas para ingressar
em jupizo em defesa dos interesses e direitos
indígenas.
§ 1o. - A competência para dirimir disputas
sobre os direitos indígenas será sempre a Justiça
Federal.
§ 2o. - Ao Ministério Público Federal incumbe
defender os direitos dos índios em juízo, e, ao
órgão federal responsável pela política
indigenista nacional fora dele. | |
| 556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 388
Acrescente-se ao Art. 388, do Anteprojeto
Constitucional, o seguinte Parágrafo Único:
Art. 388 - ..................................
Parágrafo único. As empresas que mantiverem
escolas para seus empregados e os filhos, ou
dependentes destes, ou a eles concederem bolsas de
estudo, poderão descontar as despesas no
recolhimento do salário-educação. | |
| 557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se o atual inciso III do art. 356 como
inciso XXII do art. 14 do Anteprojeto de
Constituição, renumerando-se os demais incisos:
Art. 14. ....................................
XXII - Direito de recusa ao trabalho em
ambiente sem controle de riscos, com garantia e
permanência no emprego. | | | | Parecer: | Propõe a transferência do inciso III do Art 356, para o inci-
so XXII do Art. 14, renumerando os demais incisos.
Houve apenas adequação da redação.
Art.14..........
XXII - Recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado
de riscos, com garantia de permanência no emprego.
Pela aprovação. | |
| 558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator
Suprima-se o conteúdo do art. 436. | | | | Parecer: | A Emenda postula a supressão do artigo 436, com base no
fato de o artigo 49, inciso XIX, alínea 1) definir como com-
petência da União legislar sobre direitos dos índios, e o ar-
tigo 98 estabelecer que cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, legislar sobre todas as
matérias de competência da União.
Fez-se, entretanto, transposição do dispositivo constan-
te do artigo 436 para o artigo 99, onde estão consignadas as
competências exclusivas do Congresso Nacional, conforme pre-
conizava o artigo originário.
Pela rejeição. | |
| 559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Desloque-se o conteúdo do arts. 474 e 475, de
Disposições Transitórias, para o Capítulo III do
Título VIII. | | | | Parecer: | Acolho, adotando as razões indicadas na justificação.
Para aprovação, igualmente, das Emendas de nos. 2324-2,
2834-1, 2837-6, 3102-4, 3106-7, 3322-1, 3324-8 e 3901-7.
Pela aprovação. | |
| 560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 49, inciso XIX, alínea
d o suplemento indicado:
Redação do Anteprojeto:
"Art. 49. Compete à União:
.......
XIX - Legislar sobre:
.......
d) águas, telecomunicações, informática,
serviço postal e energia;""
Acrescente-se:
(e energia), inclusive a nuclear, com vistas
a todos e quaisquer de seus meios de produção e de
aplicação; | | | | Parecer: | A menção a "energia", é abrangente, tornando-se desnecessaria
a explicitação pretendida na emenda.
Pela rejeição. | |
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