ANTE / PROJFase  | C |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:002  | | | | Texto: | Art. 2º - Para a execução do previsto no artigo anterior,
serão obedecidos os seguintes princípios:
I - democratização do acesso, permanência e gestão da
educação escolar;
II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino,
públicas e privadas;
III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
as descobertas feitas;
IV - adequação dos valores universais da pedagogia às
condições concretas da sociedade brasileira, em sua
unidade e diferenciação;
V - garantia de ensino fundamental para todos;
VI - gratuidade de ensino público em todos os níveis;
VII - valorização do magistério em todos os níveis,
garantindo-se aos docentes: estruturação de carreira
nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da
carreira, no ensino oficial mediante concurso público
de provas e títulos; condições condignas de trabalho;
padrões adequados de remuneração; aposentadoria aos
vinte e cinco anos de exercício em função do
magistério, com proventos integrais, equivalentes aos
vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber
os profissionais de educação, da mesma categoria,
padrões, postos ou graduação; direito de greve e de
sindicalização;
VIII - eliminação progressiva dos efeitos das desigualdades
e das discriminações de raça, de etnia, de classe e
de região. | | | | Indexação: | PROMOÇÃO, EXECUÇÃO, EDUCAÇÃO, OBEDIENCIA, NORMAS, DEMOCRACIA,
ACESSO, PERMANENCIA, GESTÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,
DIVERSIFICAÇÃO, IDEOLOGIA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO
PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, LIBERDADE, APRENDIZAGEM, ENSINO,
PESQUISA, DIVULGAÇÃO, DESCOBERTA, ADAPTAÇÃO, VALOR, PEDAGOGIA,
POSSIBILIDADE, SOCIEDADE, BRASIL, GARANTIA, ENSINO PRIMARIO,
GRATUIDADE, TOTAL, NIVEL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, CORPO
DOCENTE, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROVIMENTO DE CARGO, CONCURSO
PUBLICO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA,
PROVENTOS INTEGRAIS, CATEGORIA, GRADUAÇÃO, DIREITO DE GREVE,
DIREITO SINDICAL, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, CLASSE,
REGIÃO. | |
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