1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:333 | |||
Texto: | Art. 333 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social. | |||
Indexação: | ABRANGENCIA, SEGURIDADE, AÇÕES, GARANTIAS, DIREITOS, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL. |