| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se as normas seguintes ao
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 3o. é
único.
Art. É livre a organização, constituição e
administração de entidades sindicais.
Art. É vedado ao poder Público qualquer
interferência na organização sindical. | | | | Parecer: | Aprovada.
O Substitutivo contempla exatamente o objetivo da Emenda: li-
berdade sindical e não interferência do Poder Público. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos do Trabalhadores e
Servidores Públicos:
Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
anteprojeto:
Art. A indenização de antiguidade é devida
pelo empregador em caso de terminação do contrato
de trabalho por tempo indeterminado quando o
empregado deixa de trabalhar por motivo de
dispensa ou outra coisa alheia à sua vontade. | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Dreitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Art. 13 § 2o.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. O funcionário público poderá requerer
aposentadoria com proventos proporcionais após
quinze anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Rejeitada. A disposição do anteprojeto é institucionalmente
equilibrada e elide o afastamento voluntário remunerado por
tempo de serviço abaixo da faixa tradicionalmente aceita. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 17 § 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. É vedado onerar proventos e pensões com
qualquer tributo ou contribuição compulsória.
Art. Nenhuma viúva, enquanto nesse estado,
perceberá pensão inferior ao que o de cujo
percebia quando do seu falecimento, deduzidos os
quinhões a que tiverem direito os filhos, devendo
esta medida atingir pensionistas já em gozo do
benefício.
Art. Aos inativos de nível superior não
serão pagos proventos inferiores ao mínimo
estabelecido por Lei para a categoria profissional
a que pertençam, devendo esta medida retroagir à
data de lei que instituiu o mínimo regional e
profissional.
Art. Os inativos são dispensados de
contribuição para a previdência social.
Art. Os aumentos concedidos aos da ativa,
sob qualquer modalidade deverão ser atribuídos
também aos inativos e pensionistas com o mesmo
percentual. | | | | Parecer: | Rejeitada. É entendimento do relator que as aposentadorias e
pensões deverão ter o mesmo tratamento tributário dispensado
aos rendimentos do trabalho assalariado. A isenção da contri-
buição previdenciária para os aposentados e pensionistas já é
objeto de disposição legal. No que concerne à vinculação dos
proventos ao juiso da categoria de origem, não parece adequa-
do fazer tal diferenciação de caráter corporativista no âmbi-
to das normas de regulação do Sistema de Seguridade, que de-
verão ter alcance geral e uniforme para todos os segurados. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente:
Incluam-se as seguintes normas:
Art. Articulação efetiva dos organismos
federais, estaduais, regionais e municipais
coordenadoras das ações integradas de saúde,
visando a racionalização das necessidades de
medicamentos essenciais.
Art. Incentivo à indústria famacêutica,
nacional, privada e estadual, mediante concessão
de preferência nas aquisições de medicamentos
pelo Poder Público, nas esferas federais, e
estaduais e municipais.
Art. Financiamento governamental e projetos
de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico e
industrial, voltados à autonomia da reprodução de
matérias-primas e medicamentos essenciais.
Art. Obrigatoriedade da aquisição de
medicamentos para uso público, dos produzidos por
empresas nacionais quando disponíveis. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda é de indiscutível relevância tendo sido a-
colhida parcialmente. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 8
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Proibição da publicidade de
medicamentos através dos meios de comunicação de
massa, como adoção da forma de inibir e coibir a
indução à automedicação. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em apreço foi acolhida parcialmente pela
sua indiscutível importância. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00326 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 15 é único.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. O trabalhador urbano e rural, disporão
de um único meio e mesmo sistema previdenciário,
com idênticas prestações de benefícios e serviços. | | | | Parecer: | Aprovada.
O Anteprojeto prevê a unificação de todos os regimes públicos
de previdência social. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 18.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a
80% do que percebia o segurado ou aposentado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda propõe que o valor mínimo dos benefícios previdenci-
ários corresponda a 80% do salário de contribuição do segura-
do. Trata-se de matéria relativa à forma de cálculo dos bene-
fícios que, a nosso ver, deve ser regulada pela lei. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 1 - § 3o.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Lei especial disporá sobre a
assistência devida pelo Estado à pessoas
deficientes, nos campos da saúde, social,
trabalho, cidadania, ensino e investimentos, de
forma a garantir sua integração à sociedade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se a-
cesso universal, igualitário e gratuituo às ações e serviços
de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00329 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias.
Incluam-se no anteprojeto as seguintes
normas:
Art. Compete ao Órgão da Administração
Federal, ouvindo a comunidade indígena, a
aprovação de pedidos para a exploração de recursos
minerais no subsolo das áreas indígenas. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A participação do Congresso Nacional no ato autorizativo para
a exploração dos recursos minerais em terras indígenas é uma
garantia de defesa das terras ocupadas pelos índios. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 11 § 1o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. São terras ocupadas pelos indígenas
para fins de garantia especial instituída neste
capítulo e na legislação ordinária, as por eles
habitadas necessárias as suas atividades
produtivas, que permitam a subsistência de um
determinado grupo indígena, que possibilite o seu
desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o
seu ambiente cultural. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original
é mais abrangente e dá maiores garantias à sobrevivência
étnica e cultural das populações indígenas. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 14.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Os índios, as comunidades indígenas e
suas organizações, através do Órgão da
Administração Federal e os Ministérios Públicos
são parte legítima para ingressar em juízo em
defesa dos interesses e dos direitos indígenas. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A Emenda foi rejeitada por entendermos que o ingresso em jui-
zo, para defesa dos interesses e direitos dos índios, prati-
cado diretamente pelos interessados, pelas associações que os
representam e pelo Ministério Público, conferem maior auten-
cidade à ação judicial. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. Compete fundamentalmente à União
assegurar às populações indígenas os seus direitos
originários e sua organização social, cabendo-
lhes a posse permanente das terras por ele
ocupadas, bem como o usofruto exclusivo das
riquezas naturais existentes no solo e das
utilidades nelas existentes. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, pois entendemos que a permissão à explora-
ção das riquezas do subsolo existentes nas terras ocupadas
pelos índios é fator de extermínio das populações indígenas. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Ppulações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o.
Inclua-se as seguintes normas:
Art. As sociedades indígenas gozarão da
proteção especial da União, que, sem prejuízo de
outros direitos instituídos por lei, buscará o
desenvolvimento das comunicações indígenas, bem
como a sua harmoniosa integração social,
respeitando suas culturas e tradições. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original ga-
rante a sobrevivência étnica e cultural das populações indí-
genas. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00409 PREJUDICADA | | | | Autor: | HARLAN GADELHA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção do Meio Ambiente do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente o seguinte artigo:
"Art. Proíbe-se na forma da lei, o lançamento
de rejeitos industriais e de esgoto de qualquer
espécie, nos cursos d'água e nos mares, bem assim
a pulverização de agro-tóxicos nos campos
agrícolas, de modo a causar o desequilíbrio
ecológico.
§ 1o. Compete ao Poder Público estabelecer
convênios com as Federações de Indústrias, para a
instalação e funcionamento de centrais depuradoras
dos rejeitos industriais.
§ 2o. Se for instalada fora do zoneamento
industrial, a indústria poluente instalará e fará
funcionar estação depuradora de resíduos.
§ 3o. A pulverização de agro-tóxicos nos
campos agrícolas será substituída,
preferencialmente, pelo combate biológico às
pragas." | | | | Parecer: | Prejudicada. Trata de regulamentos posteriores do texto
constitucional. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao
Art. 27, a seguinte redação:
Art. 27 - Ao ex-comandante, civil e militar,
da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado
efetivamente em operações bélicas da Força
Expedicionária Brasileira, das Marinhas de Guerra
e Mercante e da Força Aérea Brasileira, são
assegurados os seguintes direitos:
a) - ........................................
b) - ........................................
c) - ........................................
d) - Suprimir
e) - Suprimir
f) - Suprimir
g) - Suprimir
h) - Suprimir
i) - Suprimir | | | | Parecer: | Ver parecer à 700958-5. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos,
renumerando-se os demais. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprimam-
se o artigo 16 e seu parágrafo único, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. A orientação geral do anteprojeto, que se reflete
em toda a sua estrutura, é pelo respeito à isonomia de trata-
mento. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e do Meio Ambiente, dê-se ao Artigo 38
a seguinte redação:
"Art. 38 - A importação, pesquisa,
fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos nucleares, se fará com autorização
prévia do Congresso Nacional, competindo-se ao
Presidente da República o fiel cumprimento deste
dispositivo". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Prejudicada. A emenda refere-se à dispositivo que não corres-
ponde à numeração solicitada.
O artigo é claro quanto à restrição feita unicamen
te à atividade com fins bélicos o que atende aos cuidados ex-
pressos na emenda no sentido de que o desenvolvimento de ou-
tras atividades nucleares não seja prejudicado. Entende-se
que o conjunto de artigos relativos à matéria contemplam o
mérito das ponderações do Constituinte. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se
a seguinte redação:
Art. 2o. - ..................................
I -..........................................
XVI - Greve, respeitadas as condições
previstas na legislação que a regula. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 275-1 | |
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