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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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10[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (10)
Uf
BA[X]
Nome
CELSO DOURADO[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25614 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe-se a modificação da redação do Inciso II e do parágrafo 1o. do art. 194 do substitutivo do Relator que passa a ter a seguinte redação: art. 194 - .................................. I - ........................................ II - Polícias Estaduais; III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ § 1o. - As polícias Estaduais destinadas ao policiamento ostensivo e à apuração das infrações penais e os corpos de bombeiros são subordinados aos Governadores dos Estados, cabendo às guardas municipais a proteção do Patrimônio Municipal e a função de auxiliares das Polícias Estaduais. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27637 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 228 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Caput do Art. 228 a seguinte redação. Art. 228 A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos, em caráter excepcional, quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional e do interesses público, conforme definidos em Lei. A intervenção se dará por meio de lei especial, tendo por base o interesse público e por limites os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição. 
 Parecer:  A própria redação do artigo em questão só permite a in- tervenção no domínio econômico e o monopólio em duas situa- ções bem determinadas, sói dizer excepcionais, ou seja, quan- do necessários ao atendimento de imperativos da segurança na- cional e relevante interesse coletivo, cabendo à lei, isto é, à sociedade definí-los, obviamente à luz do seu interesse, no momento próprio e de acordo com as circunstâncias e motiva- ções históricas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27642 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203 INCISO II ALÍNEA "c" A alínea "c", do inciso II, do art. 203, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 203 - ................................. .................................................. c) patrimÔnio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29426 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se onde couber no art. 17 do Projeto de Constituição: Art. 100 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional. - Autorizar a comercialização e exportação de armas para nações em conflito, observando as disposições constantes dos artigos 9o. e 10o. - Fiscalizar e controlar os gastos na Indústria Armamentista, observando o limite do duodécimo das verbas destinadas para Educação. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29427 PREJUDICADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Supressão do art. 479 do Projeto de Constituição. (artigo já suprimido no Substitutivo) 
 Parecer:  O Substitutivo já não reproduz o Art. 479 do Projeto de Constituição, razão pela qual consideramos a presente Emenda prejudicada. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29428 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Capítulo I do Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira. Art. - ..... - Os Estados manterão programas específicos que visem fortalecer a atividade minerária, para isto destinando o percentual mínimo anual de seu orçamento, a ser definido em lei. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29429 PREJUDICADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26 Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 26 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 26 - ................................. § 1o..- A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuado através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29430 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA JUSTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26 do Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 26 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 26 - ................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuado através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda apresentada faz menção a dispositivos que foram excluídas do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29431 APROVADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica-se o art. 244 do projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. 267 - Lei Ordinária estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de impostos federais e estaduais, ou sua não incidência, para micro-empresa, como tal definida em lei pela União, pelos Estados e Distrito Federal e com atividade tipificadora do fato gerador dos referidos tributos. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29432 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Exclua-se do parágrafo 2o. do artigo 228 do Projeto de Constituição a expressão "e as fundações públicas". 
 Parecer:  A Emenda apresentada, apesar de relevância, deixa de abor- dar aspectos importantes da matéria enfocada. O dispositivo original atende melhor os objetivos a que se propõe. Pela rejeição.