separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
BA in uf [X]
JUTAHY JÚNIOR in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  105 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (101)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (105)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (97)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18309 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 - § 1o. - A desapropriação dos terrenos urbanos, por interesse social, e com o objetivo único da ordenação espacial, será feita pelo valor reconhecido como certo, para pagamento do tributo imobiliário urbano ou rural do último exercício e paga com títulos específicos, com cláusula de indenização, resgatáveis em dez prestações anuais. 
 Parecer:  Os critérios para desapropriação e pagamento de imóveis urbanos são estabelecidos na forma do substitutivo. Os critérios para avaliação de bens para fins de desa- propriação serão objetos de legislação infra-constitucional. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18310 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300 a seguinte redação: Art. 300 - A ordem econômica, fundada na livre iniciativa, na justiça social, na valorização do trabalho e voltada para a empresa privada ou estatal, preferentemente nacional, tem por fim assegurar a todos existência digna, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18311 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto de Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 - § 2o. - A desapropriação de edificações urbanas será feita mediante prévia indenização em dinheiro, a preço de mercado. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo referente ao artigo 312 do projeto. O dispositivo é válido no caso de o imóvel estar cum- prindo sua função social estabelecida no plano urbanístico. O preço da desapropriação será objeto de determinação municipal. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 313 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 313 - ... § 3o. - Os planos de desenvolvimento urbano e os códigos municipais de edificações e obras serão obrigatórios para cidades com mais de cem mil habitantes; participarão, de sua elaboração e acompanhamento, representantes eleitos pela comunidade. 
 Parecer:  Os planos urbanísticos serão obrigatórios para muni- cípios com mais de cinquenta mil habitantes. A participação comunitária é garantida pelo poder de iniciativa de projetos de lei oferecido à comunidade, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18314 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 305 do Projeto, renumerando seu atual parágrafo único: "Art. 305 .................................. § 1o. ...................................... ............................................ § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem oferecer os serviços de transporte coletivo urbano como um complemento necessário ao direito de moradia, explorando-o diretamente ou por concessão a empresas públicas ou privadas." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação ordinária. Merecerá, pois, adequda consideração na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional consideramos a pro- posta rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18315 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 313 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 313 - § 1o. - Os programas públicos privilegiarão o acesso à casa própria de interesse social; para operacioná-los, o Poder Público manterá agência social de habitação com recursos cooperativos, fiscais e das empresas. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo pertinente a legislação ordinária. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: "Art. 314 - ... § 5o. - A lei definirá prazo e outras condições ao proprietário do terreno, para dar-lhe utilização socialmente adequada, sob pena de desapropriação ou de inciências de caráter tributário." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18317 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 § 3o. - Em qualquer processo expropriatório de interesse público, será descontado do montante da indenização o valor adicionado comprovadamente resultante de investimentos governamentais ou decorrentes de reordenação espacial. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo de validade duvidosa em sua aplicação, além de referir-se a legislação urbanística municipal. Pela Rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 § 4o. - O direito de construir na área urbana será concedido ao titular do imóvel, na proporção compatível com o interesse social. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18319 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao Art. 97 a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Projeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 313 do Projeto de Constituição - Da Ordem Econômica e Financeira, oferecemos a seguinte Emenda Substitutiva, renumerando o atual 313 e seguintes: "Art. 313 - O direito à propriedade privada e à utilização do solo urbano estão submetidos às exigências fundamentais da ordenação espacial e do direito à cidade, expressos em planos e programas municipais. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18321 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 112 e seu inciso I terão a seguinte redação: "Art. 112. - Não perde o mandato o Deputado ou senador: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federais e estaduais;" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28060 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do artigo 13 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 13 - § 10 - São inelegíveis o cônjunge e os parentes consaguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governadores de Estado ou Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo os titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição." 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresenta- da pelo autor com a inclusão do Presidente da República já está atendida no substitutivo, com exceção da expressão "e sejam candidatos à reeleição", e restando acrescentar a ex- pressão "que tenham exercido além da metade do mandato". Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28061 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 24 do substitutivo. 
 Parecer:  Visa à supressão do parágrafo único do art. 24 do Subs- titutivo do Relator, com o qual não concordamos. Somos, po- rém, favoráveis à sua inserção no caput do art. 24. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28062 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 43 do substitutivo: "Parágrafo Único - O segundo turno das eleições a que se refere o caput será realizado na mesma data nos Municípios do Estado a que pertencem." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28063 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do artigo 292 a expressão in fine: "e de sociedades de capital exclusivamente nacional." 
 Parecer:  Propõe a supressão do §1o. do Artigo 292. Entende este Relator que, com as restrições estabelecidas no parágrafo i- mediatamente subsequente, o risco a que se refere o ilustre proponente fica afastado, razão porque opta pelo não acolhi- mento da presente emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28064 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 11 do substitutivo a seguinte redação: Art. 11 - § 4o. - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro-Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Governador de Estado, além dos integrantes da carreira Diplomática e militares. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28065 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 43 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do argito 111 nas eleições das Capitais dos Estados e dos Municípios com mais de duzentos mil eleitores." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28066 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao art. 43 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111 nas eleições das Capitais dos Estados e dos Municípios com mais de cem mil eleitores." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28067 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 56 do art. 6o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima