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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2870)
Banco
expandEMEN (2870)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1511)
PDS (518)
PDT (352)
PFL (306)
PT (169)
PSDB (10)
PTB (3)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (225)
PAULO MINCARONE (203)
FLORICENO PAIXÃO (195)
LUÍS ROBERTO PONTE (192)
ANTÔNIO BRITTO (168)
ARNALDO PRIETO (141)
IVO MAINARDI (124)
CARLOS CHIARELLI (116)
PAULO PAIM (110)
NELSON JOBIM (99)
LÉLIO SOUZA (98)
MENDES RIBEIRO (98)
DARCY POZZA (95)
OSVALDO BENDER (88)
RUY NEDEL (84)
JORGE UEQUED (83)
IBSEN PINHEIRO (81)
VICENTE BOGO (68)
OLÍVIO DUTRA (58)
CARLOS CARDINAL (57)
TODOS
Date
expand1988 (174)
expand1987 (2694)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26, caput e § 1o., a seguinte redação: "Art. 26. O projeto de lei, iniciado e aprovado no Senado Federal, será revisto pela Câmara dos Deputados em um só turno de discussão e votação; o projeto, iniciado e aprovado na Câmara dos Deputados, será imediatamente encaminhado à sanção e à promulgação." 
 Parecer:  Rejeitada 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 20 do anteprojeto a seguinte redação: "§ 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do anteprojeto o seguinte inciso VI: "VI - que deixar o partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar, como fundador de novo partido político." 
 Parecer:  Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Redijam-se o § 1o., e seus itens I a VI, do art. 23 na forma seguinte: "Art. 23. .................................. ............................................ § 1o. Cabe privativamente ao Primeiro- Ministro a iniciativa de leis que: I - disponham sobre planos nacionais ou regionais de desenvolvimento econômico e social; II - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem a sua remuneração, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição; III - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; IV - disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoa da administração dos Territórios; V - disponham sobre servidores públicos da União, se regime jurídico, provimento de cargos públicos estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; VI - disonham sobre as propostas orçamentárias da União." 
 Parecer:  Rejeitada 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção VIII do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. O Primeiro-Ministro poderá solicitar que projetos de lei sejam apreciados em regime de urgência pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do art. 4o. do Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. .................................................. VIII - julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro relativas às autarquias, empresas de economia mista, empresas públicas, fundações e administração direta e indireta da União." 
 Parecer:  Rejeitada, prevista a fiscalização e aprovação no Art. 36. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: "Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." Ao art.10 seja dada a seguinte redação: "Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente, antes de exercidos 2/3 (dois terços) do mandato, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias após aberta a última vaga assumindo o cargo 30 (trinta) dias após a eleição, para cumprir o restante do mandato." No art. 21 onde consta: compete à Câmara dos Deputados..., redija-se: "Compete ao Congresso Nacional... Parágrafo único. Onde consta:... ou dissolver a Câmara dos Deputados, redija-se: ...ou dissolver o Congresso Nacional... Art. 22. Onde consta Câmara dos Deputados, redija-se: dissolver o Congresso Nacional. § 2o. Redija-se: O Congresso Nacional não será passivo de dissolução... § 3o. Redija-se:...dissolução do Congresso Nacional... § 4o. Redija-se:... para dissolver o Congresso Nacional... Art. 23. Redija-se: Optando pela não dissolução do Congresso Nacional... Parágrafo único. Redija-se:... desta Constituição, o Congresso Nacional... Art. 24. Onde consta:... no caso de dissolução da Câmara dos Deputados, fixará a data de eleição e da posse dos novos Deputados Federais..." Redija-se: "... no caso de dissolução do Congresso Nacional, fixará a data da eleição e da posse dos novos membros do Congresso Nacional... Art. 25. Redija-se: dissolvido o Congresso Nacional, os mandatos dos novos membros do Congresso Nacional subsistem... Art. 26. Redija-se: Os membros do Congresso Nacional... Parágrafo único. Se as eleições ocorrerem antes do término da metade do mandato, os novos membros do Congresso Nacional... Art. 27 § 2o. Leia-se: Se o Primeiro-Ministro resultar da eleição autônoma do Congresso Nacional,... Art. 38 Inciso V - Redija-se: comparecer perante o Congresso Nacional... Art. 40 Redija-se:... a comparecer perante o Congresso Nacional quando expressamente convocados e quando a proposta de convocação obtiver a maioria absoluta de votos, em Plenário ou nas Comissões do Congresso Nacional. Parágrafo único. ... Técnicas Permanentes do Congresso Nacional,... Art. 45 Inciso I - Redija-se: a dissolução do Congresso Nacional;" 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, VIGENCIA, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA, POSSE, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTRO, DATA, EXONERAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem matéria correlata, os dispositivos que se refiram ao Vice-Presidente da República. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 4o. O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos, maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato presidencial." 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 6o. O mandato do Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 10. Vagando o cargo de Presidente da República, far-se-.á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a vaga; o eleito iniciará novo período de cinco anos". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 14. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique a redação do parágrafo primeiro do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 1o. Em 10 (dez) dias, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem apresentar, à Câmara dos Deputados, seu plano de governo." 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17, e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do artigo 34 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Justificação O dispositivo faculta ao Presidente da República presidir as reuniões do Conselho de Ministros quando presente, mesmo que não tenha sido solicitado pelo Primeiro-Ministro. É evidente que a presença do Chefe do Estado numa reunião do Governo poderá causar constrangimentos. O artigo 34 prevê outros três casos em que o Presidente da República poderá presidir reuniões do Conselho de Ministros; nesses casos, razoável que o Chefe de Estado compareça e presida. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item II do artigo 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item VIII do artigo 42 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: Art. 42 . VIII - nove cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo três indicados pelo Presidente da República, três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução." 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art. 2o.: "O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte sugere a obrigatoriedade do alistamen- to e do voto. Trata-se, indiscutivelmente, de assunto bastan- te controvertido. Nosso Anteprojeto foi, como acentuamos, no sentido de liberar do voto e do alistamento Àqueles eleitores que votam por obrigaÇÃo, por entendermos que esse tipo de compulsÃo deturpa a alta finalidade do sufrÁgio. Houve casos, como o de SÃo Paulo, em que um rinoceronte foi, amplamente, votado. Nosso parecer É, pois, contrário, por uma questão de coerência. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDAS Dê-se a seguinte redação: "Art. 26. Os mandatos dos Governadores, Vice- Governadores, Senadores, Deputados federais e Deputados estaduais, eleitos em quinze de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1990." Redija-se o art. 27o. no seguinte teor:" "Art. 27o. O mandato do atual Presidente da República terá duração de quatro anos." Elimine-se o art. 29o.. - Constituinte Ruy Nedel. 
 Parecer:  Sugere a emenda que os mandatos dos Governadores, Vice-Gover- nadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, eleitos em 1986, terminem em 1990. Quanto ao atual Presidente da Re- pública deverá ter um mandato de 4 anos. Suprimindo, conse- quentemente, o Art. 29. Sustentamos, peremptoriamente, em nossa Exposição, a necessi- dade de que os atuais Congressistas e o Presidente da Repú- blica, devam ter seus mandatos extintos, 90 dias apÓs a pro- mulgação da nova Constituição, com vistas a evitar qualquer eiva de comprometimento. Consideramos que, ao elaborar uma Carta Magna,deve o legislador ter a preocupação exclusiva de legislar para o futuro, e, nunca, em causa própria. Quanto ao Chefe do Executivo, pelo instrumental de pressão de que pode fazer uso, igualmente, deve ficar livre de qualquer mácula presumível, inferida de possíveis pressões exercidas, sobre os Constituintes, a fim de obter benefícios diretos ou indiretos. Nosso parecer é pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Elimine-se o art. 16 e seu parágrafo único." 
 Parecer:  Pretende o Autor eliminar o Art. 16 e seu Parágrafo Único do Anteprojeto, a fim de que o processo de votação e apuração seja disciplinado por lei complementar ou regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Se não houver dispositivo Cons- titucional nesse sentido, dificilmente, o referido processo será implantado a curto prazo. Rejeitado. 
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