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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (17)
Uf
MG (17)
Nome
ROSA PRATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera a redação do parágrafo único do art. 10 do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. O parágrafo único do artigo 10 do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa a vigir com a seguinte redação: Art. 10. .................................... .................................................. .................................................. "Parágrafo único - Cabe aos órgãos do Estado a obrigação de informar e atender aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social em todos os assuntos de interesse público, não se admitindo, no trato da matéria, a propaganda pessoal." 
 Parecer:  Prejudicada, por não estar a redação adicional em concorrên- cia com o expírito do parágrafo, que pretende abrir os órgãos do Estado à demanda de informação da sociedade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a Seção VII - Dos Tribunais e Juizes Agrários, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a três mil (3.000) hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dispositivo do Anteprojeto, estando pois, prejudicada, por não produzir ne- nhum efeito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A lei disporá sobre as condições de legitimação de posse e preferência para a aquisição, por quem não seja proprietário, de até cem hectares de terras públicas, desde que o pretendente as tenha tornado produtivas com seu trabalho e de sua família e nelas tenha moradia e posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - Compete ao Poder Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de até 10% da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A Justiça Federal criará Varas especiais para dirimir questões fundiárias, na forma de lei. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A emenda já está atendida pelo disposto no caput do art. 215, do Anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovila. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária E da Reforma Agrária Art. - Compete a União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização. § 1o. - A indenização das terras nuas poderá ser paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgátaveis em até vinte anos, em parcela anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita previamente em dinheiro. § 2o. - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Presidente da República. § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para a reforma agrária, os parâmetros de conceituação de propriedade improdutivas, bem como os módulos de exploração da terra. § 4o. - A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 6o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A emenda não inova nem contraria o referido dispositivo do Anteprojeto, estanto pois prejudicada por não produzir nenhum efeito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15361 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 273 o seguinte inciso: III - Serviços de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15368 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao ítem I - 10 art. 272 a seguinte redação: § 10 - I - compreende o montante pago pelo adquirente, sem os acréscimos financeiros; 
 Parecer:  O eminente Constituinte Rosa Prata pretende alterar a re- dação do item I do § 10 do art. 272 do Projeto de Constitui- ção, item que incluiu no valor sujeito ao ICMS os acréscimos financeiros. A emenda, ao contrário, excluiria os acréscimos financeiros da base de cálculo. Nova versão do Projeto de Constituição elimina, acertada- mente, todo o § 10 citado. Além de ser objeto de controvér- sias e dúvidas, contém regência própria de lei complementar. Prejudicada, pois, fica a emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15369 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 5o. do art. 272 para a seguinte: Art. 272 § 5o. - As alíquotas de Imposto de que trata o ítem II não poderão exceder as alíquotas incidentes sobre a alienação intervívos de bens imóveis e terão seus limites fixados pelo Senado. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15374 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 3o., do art. 270 para a seguinte: § 3o. - O imposto de que trata o ítem V não incidirá sobre operações de crédito, quanto relativas à criculação de mercadorias; 
 Parecer:  O eminente Constituinte Rosa Prata quer modificar a redação do § 3o. do art. 270 do Projeto de Constituição, o qual exclui da incidência do imposto sobre crédito as ope- rações ralativas à circulação de mercadorias realizadas com consumidor final, reportadas ao item I do § 10 do art. 272. Justifica que a redação está confusa e propõe que diga, sim- plesmente, que o imposto sobre crédito não incida quando relativas à circulação de mercadorias. Procede o argumento do autor. Na verdade, o dispositi - vo trata de detalhe inconveniente numa Constituição. Nova versão para o Projeto, todavia, suprime o parágrafo em questão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15378 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a alínea "c" ao § 11 do art. 272, com a seguinte redação: Artigo 272 § 11 c - sobre operações com produtos básicos de alimentação definidos em lei. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15380 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se do parágrafo único do art. 308 a palavra "renovável". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, uma vez que a correção pretendia não alcança objeto inexistente no projeto. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15743 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Art.: 55, § 3o. EMENDA: Suprime-se a parte final do § 3o. do art.: 55, "sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva". 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de todos os parágrafos do referido artigo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28955 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por cinco anos, de boa fé, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua mordia e de sua família, adquirir-lhe-á o o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único. - O direito de usucapião previsto neste artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 
 Parecer:  A Emenda proposta está integralmente abrangida, em seu conteúdo, no texto do Substitutivo apresentado pelo Relator, apresentando,apenas, pequenas alterações na redação, as quais em nada contribuem para a melhoria do artigo 237 e respecti- vo parágrafo 1o. . Pela prejudicialidade.