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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05720 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - São mantidos os entes de cooperação do Estado, nominados de SENAI, SENAC, e SENAR, que continuam a receber as contribuições que lhe são devidas na forma da legislação vigente, sem qualquer alteração."
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.