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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (35)
Uf
BA (35)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias a seguinte emenda aditiva: Fica suprimida na Constituinte a subdivisão do Território brasileiro e a criação de outros Estados, sendo esta tarefa exclusiva do Congresso Nacional mediante aprovação das Assembléias Legislativas Estaduais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, dos Direitos Sociais, Art. 14, Inciso XXV a seguinte emenda: A aposentadoria compulsória para os trabalhadores aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, dos Direitos Sociais, art. 14, alínea "b"" a seguinte emenda: Contrato a termo, não superior a 1 (hum) ano, no caso de transitoriedade dos serviços ou da atividade da empresa. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. III, dos Direitos Coletivos, art. 18, inciso VI, alínea "d" a seguinte emenda: Os meios de comunicação televisiva e radiofônica devem ser do Estado e têm o dever de prestar informações ao povo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, da União, art. 49, inciso XI, alínea "a" a seguinte emenda: Explorar diretamente os serviços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, onde couber, a seguinte emenda: Estabilidade para o servidor público que esteja atualmente desempenhado qualquer função, e sob qualquer regime, independente de ter ou não prestado concurso público. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02101 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 87, alínea "c" a seguinte emenda: A aposentadoria voluntária será após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 87, alínea "d", parágrafo 1o. a seguinte emenda: Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, a não ser no caso de tempo de serviço de 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na sessão II, dos Servidores Públicos Civis, art. 91 a seguinte emenda: É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve adotando a sua organização associativa providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 87, alínea "b" a seguinte emenda: Aposentadoria compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, da União, art. 49, inciso IX, alínea "e" a seguinte emenda: Não será permitido concessão ou permissão de serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título V, Cap. I, Seção II, As atribuições do Congresso Nacional, art. 99, inciso II a seguinte emenda: Autorizar o Presidente da República a declar guerra e celebrar a paz, mas não permitindo que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, cap. I, do Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, art. 97 parágrafo 1o. a seguinte emenda: Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, do Executivo, Seção I, do Presidente da República, art. 161 parágrafo 2o. a seguinte emenda: Ocorrendo a vacância do Presidente da República, far-se-á eleição no prazo de trinta dias, iniciando o eleito um novo mandato de quatro anos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. II, do Executivo, Sessão I, do Presidente da República, art. 162, inciso XXVI, a seguinte emenda: Não poderá o Presidente da República permitir que forças estrangeiras aliadas ou não transitem pelo Território Nacional, ou por motivo de guerra nele permaneçam temporariamente, mesmo sob o comando de autoridade brasileira. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, do Executivo, art. 158 a seguinte emenda: O Mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I, art. 176 a seguinte emenda: O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e comunicar eleições extraordinárias, caso esta, em trinta dias, não tenha logrado eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo 1o. do artigo anterior deste Anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas, art. 251 a seguinte emenda: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instrumentos do Estado devendo ser permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sobre o comando supremo do Presidente da República. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. IV - Da Segurança Pública, art. 259, As Polícias Militares, a seguinte emenda: As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros...; São forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização quando decretado Estado de Guerra. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas, art. 252 a seguinte emenda: As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria, a soberania nacional e estão subordinadas aos poderes constituticionais garantindo a Lei, não podendo em nenhum momento tutelar os poderes do Estado. 
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