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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00328 EM ANALISE
	Autor:	VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso VI do Art. 48 a seguinte redação: VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados;