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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
collapseEMEN
G (1)
M (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RS (7)
Nome
ROSPIDE NETTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE AO ART. 20 O SEGUINTE ITEM: III - vinte por cento dos impostos de que tratam os itens I e V e cinco por cento do imposto de que trata o item IV do artigo 13 ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal pelas perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o item III do art. nas exportações para o exterior, bem como de outros benefícios instituídos em Lei Complementar nas mesmas operações. 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II: Art. ... A Reforma Agrária será viabilizada mediante a incorporação do princípio de que a propriedade da terra teve subordinar-se o seu uso ao interesse social, em segundo plano ao produtivo admitindo-se a desapropriação com títulos da Dívida Pública, com base no valor venal do solo, assegurado o acesso ao uso da terra a quem nela trabalha. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção IV: Art. ... O Estado promoverá a municipalização da assistência médico-hospitalar, de forma a torná-la acessível à população interiorana. 
 Parecer:  Concordamos com a tese da descentralização, mas ela já está prevista nos dispositivos referentes à seguridade e à saúde, não havendo necessidade de se especificar mais do que o fez o Substitutivo. O parecer é, pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo III: Art. ... O Estado garantirá aos alunos matriculados em escolas por ele mantidas assistência médica, odontológica e psicológica. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I: Art. ... Todo cidadão que não sendo proprietário urbano nem rural detiver a posse não contestada de terras públicas ou privada por 3 (três) anos, até o limite de 300 m2 (trezentos metros quadrados) utilizando-as para sua moradia e de sua família, adquirirá seu domínio, independente justo título e boa fé. Parágrafo... - O direito de usucapião urbano não será reconhecido as mesma requerente mais de uma vez. Parágrafo... Ao ser proposta ação de usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer ações reivindicatórias ou possessórias sobre o mesmo imóvel. 
 Parecer:  A Emenda contempla a usucapião urbana, como mecanismo de tratamento social às áreas citadinas, reconhecendo às famíli- as carentes o direito de moradia. Sob este aspecto, pode ser perfeitamente acatada. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla- ção municipal. Quanto à posse de terras públicas, essa parte da propo- sição é inaceitável, uma vez que essas áreas devem ser pre- servadas, em razão da segurança e do interesse da coletivida- de, visando à instalação de futuros equipamentos comunitári- os à implantação de programas habitacionais e de expansão ur- bana. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II: Art. ... É reconhecido às donas-de-casa o direito de contribuição para a Seguridade Social para fins de aposentadoria e assistência à saúde. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: Art. A União, os Estados e os Municípios deverão, cada um na sua área de responsabilidade específica, estabelecer uma política urbana, no sentido da garantia do direito de morar. Parágrafo....- Prevalecerá sempre a função social do solo urbano sobre o direito privado da propriedade. Parágrafo...-O direito de morar não se esgota no acesso a um teto mas, inclui à infra-estrutura correspondente e aos serviços urbanos. Parágrafo.... - A política urbana de responsabilidde da União, Estados e Municípios deve ser estabelecida conjuntamente, a partir de proposta do Municípios, que a coloque integrada ao contexto urbano que lhe é próprio. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo, que obriga a elaboração de plano urbanístico local, de forma articulada com as normas gerais oriundas da União e do Estado e onde deverá ser esta- belecidas a função social da propriedade nos termos do subs- titutivo. Pela Aprovação Parcial.