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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (24)
Uf
RJ (24)
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "As empresas estatais de economia mista ou privada que atuem nas áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5% dos seus lucros, através do fundo específico, em pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao progresso e independência do País, incorporando-se o conhecimento que delas resultar ao patrimônio nacional. O fundo de desenvolvimento científico e tecnológico será administrado através da comunidade científica, de entidades representantes dos empregados e dos proprietários, das empresas investidoras e do poder público, devendo suas diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso Nacional, e com a sua fiscalização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  (institucional,) e para preservar reservas indígenas e o recurso minerais, ou para executar programas de alcance social. Acrescente-se § 1o., renumerando-se os demais: § 1o. - à maioria absoluta do Congresso Nacional cabe a iniciativa de provocar a decretação do Estado de Defesa paa preservar áreas reservadas a indígenas, recursos minerais e para a execução de programas de alcance social, se constatada omissão do Presidente da República. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se in fine, a expressão "ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa" por salvo no caso de grave e iminente ameaça à própria constituição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 51 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 151 - São atribuídas ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional, e os vencimentos dos juízes do Supremo Triubnal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública. § 1o. - O Defensor Público será eleito pelo Congresso Nacional dentre cidadãos brasileiros com mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada, e terá mandato de dois anos, ermtida uma só reeleição. § 2o. - Mediante representação popular, que lei regulamentará, o Defensor do Povo poderá ser substituído a qualquer tempo por deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional, que na mesma sessão elegerá o substituto. § 3o. - O Regimento Comum do Congresso Nacional disporá sobre o processo da eleição referida no parágrafo anterior. § 4o. - Lei complementar disporá sobre competência, organização, recrutamento, composição e funcionamento da Defensoria do Povo. Suprima-se o art. 152. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifique-se no Título V - Capítulo I - Seção II o Art. 98 XV, e na Seção IV o Art. 107 III - Alíneas "c", "d" e "e" e no Capítulo II - Seçã II o art. 162 III - Acrescente-se ao Título V - Capítulo II uma Seção VI com um art. 191. Capítulo I - Seção II "Art. 98 - ... XV - normas gerais sobre matéria financeira, cambial, monetária e creditícia". Capítulo I - Seção IV "Art. 107 - ... III - a) ... b) ... c) dos Governadores de Territórios; d) membros dos órgãos autônomos e deliberar sobre a sua exoneração." IV - ... "Art. 162 - ... III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios e os membros dos órgãos autônomos. ............................................ Capítulo II - Seção VI - Dos Órgãos Autônomos Art. 191 - Lei complementar poderá criar órgãos autônomos, dotados de poder normativo e de polícia, para regular a moeda, o crédito e outros setores determinados da ordem econômica e social, outorgando-lhes o poder de regulamentar certas e determinadas leis, com a observância, sempre que possível, da publicidade do processo normativo. Parágrafo único - Os membros dos órgãos autônomos serão nomeados, por prazo certo, pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação do Senado Federal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o art. 255. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo I - Seção III - Art. 107 - inciso III - alínea e Capítulo II - Seção I - Art. 162 - Inciso III Art. 107 - ... III - ... e, dos presidentes e diretores do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e deliberar sobre a sua exoneração, garantindo-se aos dirigentes dos últimos dois órgãos o exercício do mandato que for estabelecido em lei. Art. 162 - ... III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os membros do Conselho Monetário Nacional, os Presidentes e Diretores do Banco do Brasil, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  No Anteprojeto de Cosntituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização: 1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo 28; 2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 28 a seguinte redação: "f) são elegíveis os militares das Foraças Armadas e das forças auxiliares que, ao se canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis meses antes do pleito, prazo em que deverão se filiar a partido político; os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva, com os direitos adquiridos: 3) Substituir a expressão "enquanto em efetivo serviço", por "salvo se se agrfegarem", no artigo 256. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05285 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da alínea "d", inciso XIII, art. 13, a expressão final "em dinheiro". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 94 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue: "Art. 94. .................................. .................................................. § 5o. As prerrogrativas de que trata este artigo não eximem os militares, assim como qualquer outra categoria de contribuintes, da incidência ou do pagamento dos impostos gerais, inclusive do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dos impostos extraordinários." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do art. 253 pela seguinte: "Lei disporá sobre a prestação de serviços alternativos, de natureza estritamente civil àqueles que, por imperativo de consciência, queiram eximir-se do serviço militar em tempo de paz." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "b" do art. 87 do Anteprojeto de Contituição a seguinte redação: "Art. 87 .................................... .................................................. b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 107 - inciso V - Suprima-se a palavra: "transformação..." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 253, nos seguintes termos: " § 3o. Os silvícolas são isentos do serviço militar obrigatório." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 378, acrescentando o inciso VII: VII - Valorização do Trabalho. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05295 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 102 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28, inciso IV, alínea "b" a seguinte redação: "Art. 28. .................................. IV - ........................................ b) após a diplomação, o mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais;" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 407, novo parágrafo, transformando-se o atual parágrafo único em § 2o. "Art. 407. .................................. ............................................ § 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05299 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva § 2o., art. 239 Acrescente-se, "in fine", ao § 2o. do art. 239: (...), e disporá sobre o concurso público indispensável à nomeação para o cargo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05300 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 101 Texto proposto "Art. 101. Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia." 
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