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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09893 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJAM OBJETIVOS PERMANENTES DA AGRICULTURA BRASILEIRA A OCUPAÇÃO ECONÔMICA DO TERRITÓRIO NACIONAL E A SEGURANÇA DO ABASTECIMENTO DO MERCADO DOMÉSTICO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09897 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE AS ATIVIDADES DE SAÚDE PÚBLICA SEJAM ORGANIZADAS DE FORMA INTEGRADA, CABENDO À UNIÃO A FORMULAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS NACIONAIS DE SAÚDE, E AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A EXECUÇÃO DESSAS POLÍTICAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09901 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FIXE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE CADA COMPONENTE DA FEDERAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09921 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS DISTRITOS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09926 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O INGRESSO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PROVIMENTO DE CARGO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DEFICIENTE FISICO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09929 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO CRIE UM CONSELHO NACIONAL DE PLANEJAMENTO PARA ELABORAR OS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09930 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO AS MATÉRIAS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09934 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA CRITÉRIOS IGUAIS PARA FIXAR O VALOR DAS PENSÕES CIVÍS E DOS MILITARES.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09938 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, O DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE SINDICALIZAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09942 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA PROVENTOS SERVIDOR

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09946 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL.
	Indexação:	MUNICIPIOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09950 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE VOTO DISTRITAL, TEMPO DE MANDATO, SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E OUTRAS MATÉRIAS AFINS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL MANDATO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09954 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR À CONSTITUINTE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEI ORDINARIA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09958 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09974 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA