1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00099 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | |||
Texto: | Inclua-se o seguinte artigo: "Art. O Poder Judiciário está sujeito ao controle social na forma prevista em lei complementar." |