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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (6)
Uf
RJ (6)
Nome
CÉSAR MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir aonde couber: Art. Os crimes e delitos contra a economia serão definidos em lei. § único - As sanções serão proporcionadas à sua gravidade podendo incluir em casos extremos a desapropriação sem indenização. Art. Os meios de produção em abandono ou com gestão destrutiva do próprio patrimônio poderão ser desapropriados e transferida sua propriedade nas condições fixadas em lei. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir aonde couber: Art. - Contribuição de custeio de obras ou serviços urbanos resultantes do uso do solo urbano, exigível de quem promover atos que gerem a necessidade do aumento de equipamentos ou serviços públicos urbanos em área determinada. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no artigo 1o: VIII - Formas intermediárias, baseadas na propriedade cooperativa, associativa, comunitária, autogestionada e cogestionada. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUBSTITUE O ARTIGO 3o. Art. 3o. Só será considerada empresa nacional para todos os fins de direito, aquelas cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro e os objetivos de suas decisões. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUBSTITUIR O ARTIGO 6o. por: Art. 6o. São funções do Estado: I. Promover prioritariamente o desenvolvimento social, eliminar a miséria absoluta e oferecer os serviços sociais básicos; II. Valorizar o trabalho; III. Promover o desenvolvimento econômico nacional, objetivando a estabilidade econômico- financeira e o pleno-emprego; IV. Reduzir as desigualdades sócio-econômicas e regionais; V. Promover as relações econômicas com todos os países resguardando a soberania nacional; VI. Impedir as distorções provenientes do controle monopolista ou oligopolista dos mercados, reprimindo os abusos do poder econômico; VII. Promover a desconcentração econômica, reduzindo as diferenças entre as áreas urbanas e rurais, apoiando as reformas e o desenvolvimento agrário e urbano; VIII. Promover a defesa do consumidor e da pequena atividade econômica; IX. Criar, manter e desenvolver o sistema de planificação econômico-social, estimulando o seu caráter participativo; X. Estimular e apoiar o desenvolvimento das formas intermediárias de propriedade dos meios de produção; XI. Desenvolver a propriedade pública dos meios de produção; XII. Intervir no domínio econômico de forma mediata ou imediata, para controle, fiscalização, estímulo, gestão direta, ação supletiva, participação no capital e controle total, tendo como base o interesse público e por limite o disposto nesta Constituição; XIII. Intervir na formação e controle de preços e racionalizar o abastecimento; XIV. Controlar as operações comerciais e financeiras com o exterior; XV. Prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  INCLUIR ONDE COUBER: Art. A desapropriação de propriedade territorial urbana respeitará as mesmas condições da propriedade territorial rural. A desapropriação de propriedade predial urbana será realizada em dinheiro e a valor de mercado. é único: a tributação territorial e predial urbanas poderá arbitrar base de cálculo de forma a orientar a ocupação espacial. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.