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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00271 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do art. 3o. a seguinte redação: "II - garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00273 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se, no inciso V do art. 2o., "educação pré-escolar" em seguida a "Municípios".
	Parecer:	trata-se de emenda aditiva que pleteia a inclusão da menção à "educação pré-escolar" após a palavra "Municípios", no item V do artigo 2o.. O nobre Constituinte argumenta com a necessida de de coerência do Anteprojeto que, no artigo 10, parágrafo 2o., já menciona explicitamente a "educação pré-escolar" como encargo a ser transferido aos Municípios. Pelo acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00274 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se, no é único do artigo 3o., após "brasileiros", "à educação pré-escolar."
	Parecer:	Pelo acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00275 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se, no § 3o. do art. 10, "de educação pré-escolar" após "as necessidades".
	Parecer:	Pelo acolhimento.