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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00604 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Capítulo do Meio Ambiente Adicionar no inciso V do Artigo 89 a expressão "assegurar", de forma que o inciso passe a ter a redação "assegurar a recuperação de áreas degradadas". 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00608 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Inciso IV do Artigo 89 A nova redação proposta deve equivaler à originalmente consubstanciada no relatório da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com pequenas alterações. Qual seja, "definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, vedando qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção". 
 Parecer:  Aprovada.