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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22293 PREJUDICADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 260 do Substitutivo do Relator um parágrafo único com a seguinte redação: "Não integram o orçamento da seguridade social outras contribuições sociais instituídas pela União com fundamento no art. 201, ainda que incidam sobre a folha de salários ou faturamento".
	Parecer:	A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar.