Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23150 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Substitutivo (Projeto de
Constituição) o seguinte dispositivo: Capítulo I,
do Título III, onde couber:
Art. : Os direitos e garantias instituídos
por esta Constituição tem aplicação imediata. Na
falta ou omissão da lei o juiz decidirá o caso de
modo a atingir os fins da norma constitucional. | | | | Parecer: | Visa a incluir, onde couber, no Substitutivo, dispositi-
vo que proclame que os direitos e garantias constitucionais
têm aplicação imediata, cabendo ao juiz decidir o caso de mo-
do a atingir os fins da norma constitucional, na falta ou
omissão da lei. As sugestões não parecem indispensáveis no
texto da Carta Magna.
Pela rejeição. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23151 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o § 2o. do Artigo 228 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Se bem tenhamos dado um outro enfoque ao tema, no 2o.
Substitutivo, não concordamos com a supressão pura e simples
do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23152 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 256 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar a inciso V do artigo 135 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte
redação:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | | | | Parecer: | A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi-
vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance.
Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23154 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do § 3o. do artigo 13 do
Substitutivo a expressão: nem os conscritos,
durante o periodo de serviço militar obrigatório." | | | | Parecer: | Pretende o autor que todos os militares sejam alistá-
veis, inclusive os conscritos.
O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos
os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial,
na qualidade de conscritos.
A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes-
mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas
são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da
ordem, são mobilizados para cumprir essa missão.
Pela aprovação parcial. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23155 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir ao final do § 1o. do artigo 133 do
substitutivo do Projeto de Constituição a
expressão "sob pena de responsabilidade." | | | | Parecer: | Sendo a elaboração das listas de interesse de seus elabo
radores, não se justifica a criação de nova lei penal, que pu
na o imprevisível descumprimento dessa obrigação.
Pela rejeição. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23156 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no § 2o. do artigo 210 do
Substitutivo a expressão: "Também não incidirá
sobre a aquisição de habitações populares." | | | | Parecer: | A alteração da redação do § 2o. do art. 210 do Substitu-
tivo ao Projeto de Constituição, nos termos da emenda, não
se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização.
Deve ser rejeitada. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23157 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso II do artigo 275 do Substitutivo
deve ter a seguinte redação:
II - auxílio suplementar ao aluno carente,
através de programas de material didático-escolar,
transportes, alimentação, assistência
médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23158 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o artigo 109 do Substitutivo deve ter a
seguinte redação:
Art. 109 - O Presidente da República
representa a República Federativa do Brasil,
garante a unidade nacional, vela pelo respeito à
Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o
funcionamento das instituições democráticas, e é o
comandante Supremo das Forças Armadas. | | | | Parecer: | O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do
Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen-
te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele-
vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi-
das. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23159 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- altera a redação, do inciso I, do Art. 137
do Substitutivo:
I - estabilidade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial, com eficácia de coisa
julgada, ou, por decisão da maioria da Câmara dos
Deputados. | | | | Parecer: | A Emenda pretende estabilidade para os membros da magis-
tratura, em vez de vitaliciedade, contrariando, assim, o en-
tendimento assentado pela maioria dos Constituintes desde a
fase inicial dos trabalhos de elaboração constitucional.
Pela rejeição, não obstante as ponderáveis razões que a
justificam. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23160 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir o § 58 ao artigo 6o. do Subtitutivo
ao Projeto de Constituição:
§ 58 - A violação ou protelação dolosa do
cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta
Constituição será punido por, além de outras
sanções consignadas em lei, com a perda do cargo
ou função e inabilidade para exercer outro, por
cinco anos, quando a infração for autorizada, ou
diretamente executada por servidor público, civil
e militar. Quando tratar-se de infrator de fora de
serviço público, será punido com a interdição do
estabelecimento comercial ou industrial de sua
propriedade ou peda do emprego e inabilidade para
exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo
período de cinco anos. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. propondo mecanismos de punição aos que
procuram inibir a implementação dos direitos expressos nesse
artigo.
O Substitutivo consigna as formas de garantia desses di-
reitos (arts. 19 a 26).
Rejeição. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23161 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 50 das Disposições
Transitórias do Substitutivo. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23162 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- substituir no § 2o. do artigo 218 do
Substitutivo o vocábulo "cobrar" por "comprar". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará-
grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela-
tor.
A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em
questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar"
- e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na-
cional.
Pelo acolhimento da Emenda. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23163 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas disposições transitórias,
Título X, do Substitutivo do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - As constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituido por
esta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que os termos da Emenda pro-
posta pelo ilustre Constituinte completou com a orientação a-
dotada pelo Relator. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 7o. do
Substitutivo:
"..., desvinculado da remuneração de qualquer
categoria profissional, vedada sua utilização como
indexador de contratos, ajustes ou qualquer
obrigação pecuniária, com as exceções previstas
nesta Constituição". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda no sentido de vedar a uti-
lização do salário-mínimo como fator de indexação ou a sua
vinculação para qualquer fim. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23165 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o artigo 238 deve ser incluido no capítulo
VI do Título IV do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a fusão dos Art. 51 e 238.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23166 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o § 2o. do artigo 279 do Substitutivo deve
ter a seguinte redação:
§ 2o. - Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
ensino fundamental e pré-escolar estiverem
plenamente atendidas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo do termo "pré-escolar" en-
tre os deveres do município para com a educação.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23167 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 207 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso VI, com a
seguinte redação:
VI - Patrimônio. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, acrescentar item VI ao art. 207 do
SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) incluindo,
na competência da União, instituir imposto sobre "patrimônio"
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri-
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23168 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso II do artigo 255 deve ter a
seguinte redação:
II - a esclusividade do capital nacional nas
instituições financeiras; | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe o princípio da exclusividade
do capital nacional nas instituições financeiras.
Acreditamos que a participação do capital estrangeiro no
setor financeiro é condição necessária à obsorção de poupança
externa e ao estabelecimento do princípio de livre concorrên-
cia.
Pela rejeição. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23169 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- inclur no Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, no Título IX,
Capítulo II, Seção II, onde couber:
Art. O trabalhador rural terá direito a
aposentadoria aos cincoenta e cinco anos, e a
trabalhadora rural aos cincoenta anos, com
proventos nunca inferiores ao salário mínimo. | | | | Parecer: | O Projeto assegura o direito à aposentadoria do trabalha-
dor e da trabalhadora, no mínimo, aos 53 e 48 anos de idade,
respectivamente, desde que tenham um tempo pré-determinado
de contribuição para a Previdência Social. A atividade no
meio rural, no entanto, está contemplada entre aquelas em que
a exigência do tempo de serviço será menor que a dos traba-
lhadores em geral. Parece-nos, assim, que o Projeto ultrapas-
sa o objetivo da Emenda.
Pela rejeição. | |
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