separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PROJ::R in banco [X]
X in PROJR [X]
R::Arts. 050s::Art. 059 in art [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
1[X]
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
collapsePROJ
•R[X]
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
expandR (1)
Art
collapseR
collapseArts. 050s
•Art. 059[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:059  
 Texto:  Art. 59. O Congresso Nacional elaborará, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, código de defesa do consumidor. 
 Indexação:  COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900