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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30292 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 1o. do Título X - Disposições Transitórias o seguinte parágrafo: § 2o. - A anistia abrange aqueles que foram atingidos com motivação exclusivamente política, por declaração de incapacidade física ou mental, sendo-lhes assegurados os direitos e vantagens previstos no caput deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda em análise visa a ampliar os benefícios da a- nistia a que se refere o art. 1o. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de incluir aqueles que foram atingi- dos por motivos exclusivamente políticos, media declaração de incapacidade física ou mental. A situação descrita, a nosso ver, deverá ser apreciada, caso a caso, pelas autoridades competentes para que seja com- provado o artifício utilizado, não devendo receber tratamento apriocistico pelo texto Constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33035 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 5o., do art. 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 6o. - § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; são formas de discriminação, entre outras, subestimar estereotipar ou degradar pessoas em funções de sexo, credo, ideologia ou por pertencerem a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação; 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33276 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 6o. - ... § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado, sem distinção de qualquer natureza, independente de raça, cor, sexo, procedência e religião. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. A redação do Substitutivo atende perfeitamente à finali- dade a que se destina, pelo que entendemos inoportunas as al- terações propostas. Pela rejeição.