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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	No art. 15 do substitutivo do relator deve ser incluído um parágrafo-único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Compete ao Estado, mediante lei complementar, estabelecer normas gerais para a fixação da remuneração dos vereadores".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 PREJUDICADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão no título do Capítulo VI e no texto dos artigo 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana":
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.