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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (646)
Banco
expandEMEN (646)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (263)
REJEITADA (218)
APROVADA (64)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (39)
Partido
PMDB (413)
PFL (233)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01591 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Incluam-se no -Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo como seu parágrafo punico: Art. - Ficam extintos os atuais mandatos dos representantes classistas no Tribunal Superior do Trabalho e nos juízes togados vitalícios para adequar a composição dos tribunais referidos neste artigo serã feito na forma dos artigos 216 e 217 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01592 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 404, parágrafo único O parágrafo único do artigo 404 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 404 - .................................. Parágrafo único - Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de monopólio ou oligopólios, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, ressealvado o disposto no § 2o. deste artigo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01593 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 85, item VIII e artigo 487 Suprimam-se do anteprojeto: a) o item VIII do artigo 85; e b) o artigo 487. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01594 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 412: Inclua-se no artigo 412 do anteprojeto o seguinte parágrafo único: Art. 412 - .................................. Parágrafo único - A cassação das concessões e a perempção delas somente se efetivarão por decisão definitiva do Poder Judiciário. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01595 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 O artigo 409 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 409 - É livre a manifestação de arte, informação ou pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma da lie, pelos abusos que cometer. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01596 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, item VII, letra "E" Suprima-se do anteprojeto: A letra "E" do item VII do artigo 18. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01597 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 428, parágrafos 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o § 1o. do artigo 428; b) o § 2o. do artigo 428; e c) o § 3o. do artigo 428. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01598 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 144, § 1o. O § 1o. do artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade da hipótese do exercício de andato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01599 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposito Emendado: Art. 225, I, "b" A letra "b" do item I do art. 225 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 225. .................................. I - ........................................ b) de um juiz dentre os juizes de direito escolhido pelo Tribunal de Justiça e de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 148 Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único a ser é 1o: Art. 148 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 194, item I, letra C. A letra "c"" do item I do artigo 194 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a um doze avos dos vencimentos anuais. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01602 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 485 Inclua-se no art. 485, do anteprojeto o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 1o. Art. 485 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - Fica assegurada a aposentadoria voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos que tenham adquirido o direito, na forma da ordem jurídica anterior, até a data da promulgação desta Constituição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01603 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 301 O art. 301 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 301 - Todos os orgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, serão obrigados a divulgar, semestralmente, no orgão oficial e nos meios de comunicação, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, bem como a respectiva lotação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 225, II O item II do art. 225 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 225 .................................... II - de dois juízes dentre os componentes do Tribunal Regional Federal, onde houver. Não existindo o Tribunal Regional Federal, sem prejuízo da representação do juiz federal, serão dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça (art. 225, I, "b""). 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 341, § 1o. IV. Suprima-se do anteprojeto: O item IV, do § 1o. do art. 341 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01608 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256. Suprima-se do anteprojeto: O art. 256. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01610 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 344, § 5o. Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 344 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01611 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 264, III, "b"" A letra "b"" do item III do art. 264 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 264 .................................... III - ...................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e responsabilidade tributária. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01612 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 38 O Artigo 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 38 - Qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato e o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunicadade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01613 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 O artigo 425 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - A lei estabelecerá programas de planejamento familiar e a sua necessária implantação. 
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