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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27237 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dá-se nova redação do art. 278 ... que garantiria a liberdade de ensino.
	Parecer:	A liberdade de ensino está assegurada pela autonomia di- dática conferida às universidades, assim como pelo princípio que abre o ensino à iniciativa privada. Pela prejudicialidade.