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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Inclua-se, onde convier, no capítulo III da questão agrária: "Art. - Lei federal disporá sobre o reconhecimento do direito de propriedade de terra agrícola nas formas seguintes: cooperativa, cooperativa integral, condominal, comunitária, associativa, individual e mista."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00948 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 6o. a redação seguinte: "§ 4o. A lei reprimirá a formação de monopólio, cartéis, locaute, "dumping" e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.