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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (31)
PDS (2)
PTB (2)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27899 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Artigo 9 - § 3o. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 9o. a seguinte redação: A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28037 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  § 1o. e incisos do Art. 106 do Projeto passam a ter a seguinte redação, acrescendo-se o § 4o.: § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado da República; II - Dois dentre Auditores, indicados pelo Tribunal, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; III - Os demais escolhidos pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, não renovável. § 2o. - § 3o. - § 4o. - Os Auditores, quando no exercício das demais atribuições de judicatura têm os mesmos impedimentos, vencimentos e garantias dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28111 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 no seu enunciado passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade a assistência preventiva". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, priorizando-se as ações preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28280 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Artigo 201 Ao artigo 201, dê-se a seguinte redação: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos itens I e III do Artigo 202. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 201, para nele in- cluir também as contribuições de interesse das categorias econômicas. Trata-se de proposta que contribui para aperfeiçoar a re- dação do dispositivo, porquanto a inclusão das categorias e- conômicas efetivamente complementa as espécies de categorias sociais em cujo interesse pode a União instituir contribui- ções parafiscais. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28343 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título XI Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28369 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o Art. 276: "O Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28372 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao Art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28520 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos:" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28522 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  ------EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao inciso I do Art. 21 a seguinte redação. Art. 21 - "Conceder-se-á "habeas data". I - "Para assegguar, aos brasileiros, o conhecimento de informações e referências para a defesa dos seus direitos e esclarecimento de situações, sejam elas registradas por entidades particulares, públicas ou oficiais". 
 Parecer:  Dá nova redação ao inciso I do artigo 21 do Substitutivo do Relator, que julgamos aconselhável na sua parte inicial, por reservar a brasileiros o recurso do habeas data. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28525 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § do Art. 9o., a seguinte redação: § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. No art. 201, acrescente-se a expressão "ou econômicas", após "categorias profissionais". Na alínea "c", do inciso II, do art. 203, suprima-se a expressão "dos trabalhadores". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas" em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do Art. 203. A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio- nais liberais. Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis- te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis- posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate- gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con- tribuições especiais. Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten- demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en- tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa- ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda, das suas próprias condições materiais e econômicas. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28529 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----EMENDA AO § 3o, DO ART. 9o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o. a seguinte redação. § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28530 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 39 do Art. 6o. a seguinte redação: § 39 "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28531 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 232 - ... Parágrafo Único - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28644 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  1) Dê-se ao § 3o. do art. 28 a seguinte redação: "Art. 28 - § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, das populações diretamente interessadas, por plebiscito, e do Congresso Nacional. 2) Inlclua-se no art. 28 o seguinte § 4o, renumerados os que se lhe seguirem: "Art. 28 - § 4o. - O Congresso Nacional, mediante lei complementar, estabelecerá normas gerais para a instalação de Estado. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28646 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 9o. O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A lei definirá as condições para o seu registro e fixará os critérios para a eleição direta, pelo voto universal, individual e secreto, dos seus dirigentes, bem como a sua representação nas convenções. 
 Parecer:  A Emenda introduz, no "caput" do art. 9o. do Substitutivo, referência à eleição direta dos dirigentes sindicais. Mas essa matéria é estatutária, rejeitamos esta parte. Há partes que se casam com nosso Substitutivo, que apro- veitamos. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28654 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 286 Acrescente-se a expressão "garantir recursos" no texto do art. 286, do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. 286 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as Escolas, Associações e coletividades desportivas, promover, garantir recursos, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão física e do desporto. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio, o Substitutivo incorpora o princípio na sua essência. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28655 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 150, § 1o., alínea "a" Dê-se à alínea "a", do § 1o, do art. 150, a seguinte redação: "Art. 150 - § 1o. - a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28709 APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 275 do Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 275............................... ........................................ I - garantir que o ensino fundamental, custeado pelos recursos da sociedade, seja gratuito para todos em qualquer escola". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28747 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO DO ART. 1o. ART. 1o. § ÚNICO - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido: 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28750 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda: dê-se ao art. : 207, mais um ítem que ficará assim redigido: Art.: 207 VI - apropriedade territorial rural §1o- É facultado ao Executivo, observadas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos ítens I,II,IV,V e VI, deste artigo. §§ 2o. e 3o. - .............................. § 4o. - O imposto de que trata o ítem VI será progressivo em função do uso e exploração dos solos, não incidindo sobre pequenas glebas rurais, na forma conceituada em lei, quando seu proprietário ou ocupante a qualquer título as cultive só ou com sua família e não posua outro imóvel, admitida a ajuda eventual de terceiros. 
 Parecer:  A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do Distrito Federal para a competência da União, realmente ser- virá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação. 
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