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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22583 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir a expressão "os quais" pelo pronome "que", no parágrafo nono, do Artigo 13, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo que serão agregados... 
 Parecer:  Pretende o autor substituir a expressão "os quais", pelo pronome "que", no texto do parágrafo 9o. do art. 13. Entendemos que o emprego da expressão "os quais", está correta. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24491 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "voltado para" por "destinado a", no Artigo 258, ficando assim redigido: Artigo 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, financiado, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, constituído pelas contribuições compulsórias de toda a sociedade e do Poder Público, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24497 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Modificar o § 5o., do Artigo 293, passando a ter a seguinte redação: Artigo 293 - ................................ .................................................. .................................................. § 5o. - O cancelamento de concessão, permissão ou autorização será apreciado pelo Congresso Nacional conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante das opções de texto já feitas, incorporar ao seu texto final parte do mérito da presente e- menda, propondo, assim sua aprovação parcial.