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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
expandEMEN (102)
ANTE / PROJ
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Art
EMEN
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Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07512 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 165 e 166 (Implica modificações correlatas, na forma admitida pelo § 2o., do art. 23, do Reg. Int. da A.N.C.) ----------------------TEXTO Art. 165 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro após consulta às correntes partidárias que compõem a maioria do Congresso Nacional, e, por indicação deste, aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - O Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros repousam na confiança da Câmara dos Deputados e exoneram-se quando ela lhes venha a faltar. § 2o. - A moção de confiança solicitada pelo Governo ao apresentar-se à Câmara dos Deputados ou em outra qualquer oportunidade, considera-se aprovada pelo voto da maioria simples. § 3o. - A moção de censura deve ser apresentada, no mínimo, por 1/5 dos membros da Câmara, e aprovada pelo voto da maioria de seus membros, com apreciação iniciada 48 horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar 3 dias. A moção de censura somente poderá ser apresentada 6 meses depois da posse do Primeiro-Ministro. § 4o. - O voto contrário da Câmara dos Deputados a uma proposta do Conselho de Ministros não importa obrigação de renúncia, a não ser que dela tenha ele feito questão de confiança. Art. 166 - A aprovação de moção de censura ou a rejeição de voto de confiança só implicarão exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros se a Câmara eleger, em 48 horas, por maioria absoluta, o sucessor do Chefe do Governo. Parágrafo Único - Verificada a impossibilidade de constituir-se novo Governo por falta de apoio parlamentar, comprovada em sucessivas recusas a três Conselhos nomeados, o Presidente da República poderá, ouvido o Conselho da República, dissolver a Câmara Federal e convocar eleições extraordinárias. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07627 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II do Projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07717 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS:Artigo 336, parágrafo único do Artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336. b) Parágrafo Único do artigo 337. c) Artigo 487. d) Artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07720 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem V, do Artigo 13. 
 Parecer:  Realmente o dispositivo é desnecessário uma vez que as partes, empregadores e empregados, podem, mediante acordo co- letivo estabelecer as bases dos reajustes salariais ou, quan- do este não ocorrer, submeter a questão ao Judiciário. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07723 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do art. 135 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07726 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 342 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 342 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07727 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 341 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 341. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07729 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07733 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 420 Suprima-se do Projeto: O Art. 420 
 Parecer:  A supressão do art. 420 aperfeiçoa o texto do projeto. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07738 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo II O Capítulo II, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo II Do Poder Executivo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07742 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; 
 Parecer:  Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como formulada na Emenda, não cria privilégio. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07744 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 449 O Art. 449 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 449 - Lei Complementar, votada em até seis meses após a Promulgação desta Constituição, criará Tribunais Regionais Federais, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Não se justifica a exclusão do Distrito Federal do direito de sediar um Tribunal Regional Federal. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07750 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do Art. 265 
 Parecer:  O § 2o. do art. 265 do Projeto de Constituição aí foi incluída justamente para pôr termo a expressivo número de de- mandas judiciais que se originaram do texto da imunidade re - cíproca. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07752 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 158 O item XXI do art. 158 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 XXI - Solicitar, ouvido o Primeiro-Ministro e o Conselho da República, ao Congresso Nacional, a decretação da intervenção federal e do estado de sítio. 
 Parecer:  Em linhas gerais, o enunciado na presente emenda, encon- tra-se inserido no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07763 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo I O Capítulo I, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Poder Legislativo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07764 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo IV O Capítulo IV, do Título do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Capítulo IV Do Poder Judiciário 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07769 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprima-se do Projeto: A letra a) do item XI 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Concordamos que a matéria da alínea referida na Emenda é de natureza infraconstitucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07770 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 12 2) a letra b) do item VI do art. 12 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07773 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra q) do item IV do art. 17. 
 Parecer:  Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07774 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra p) do item IV do Art. 17. 
 Parecer:  O poder normativo da justiça do trabalho está previsto em outro título. Somos pela aprovação da Emenda. * 
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