| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 47 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo.
Art. 47 - As Constituições do Estados e as
Leis Orgânicas dos Municípios fixarão o sistema do
Governo Estadual, e da Administração Municipal com
livre opção quanto a adaptação ao Sistema de
Governo instituído por esta Constituição, no prazo
e na forma que a Lei fixar, e que não poderá ser
anterior ao término do mandato dos atuais
Governadores e Prefeitos, respectivamente. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01301 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Comissão do Sistema de Grv. e Organização dos
Poderes.
"Art. Os membros do Tribunal de Contas da
União comparecerão perante sessão especial do
Congresso Nacional para apresentação das
conclusões e parecer do órgão sobre as contas da
União e órgãos da administração direta e indireta.
§ 1o. O relator geral e os relatores parciais
do Tribunal de Contas da União ficarão à
disposição das Comissões Técnicas das duas Casas
do Congresso Nacional para explicitação do parecer
respectivo sobre as ocntas da União, da
administração direta e indireta, autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações instituídas ou mantidas total ou
parcialmente pelo Poder Público.
§ 2o. O disposto neste artigo aplica-se
igualmente aos Conselheiros dos Tribunais de
Constas dos Estados e dos Municípios." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Legislativo
"Dispõe sobre Orçamento e Fiscalização
Financeira.""
Suprimam-se as seções IV e X do Anteprojeto
apresentado pela Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso, de no. VI, ao artigo
37, do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
"Art. 37. ..................................
............................................
VI - Os Ministros de Estado farão publicar,
com quinze dias de antecedência, os projetos de
decretos, de regulamentos e das instruções
normativas pertinentes às suas Pastas para
conhecimento e debate, em audiência pública, com
quem tenha direitos atingidos." | | | | Parecer: | Prejuticada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | No anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Legislativo, redijam-se o § 1o. e seus ítens
I a VI, do art. 23, na forma seguinte:
"Art. 23. ..................................
............................................
§ 1o. Cabe privativamente ao Primeiro
Ministro a iniciativa de leis que:
I - disponham sobre planos nacionais ou
regionais de desenvolvimento econômico e social;
II - criem cargos, funções ou empregos
públicos ou aumentem a sua remuneração;
III - fixem ou modifiquem os efeitos das
Forças Armadas;
IV - disponham sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
V - disponham sobre servidores públicos da
União, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de
funcionários civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
VI - disponham sobre as propostas
orçamentárias da União." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | No anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Legislativo, dê-se ao § 1o. do art. 20 a
seguinte redação:
"Art. 2o. ..................................
§ 1o. Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a Federação,
a República ou o Sistema Parlamentar de Governo;
os direitos, liberdades e garantias individuais; e
o sufrágio universal, direto e secreto". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, acrescente-se à Seção IX, antes do
art. 30, o seguinte dispositivo:
"Art. O Congresso Nacional deliberará sobre
as prioridades do Orçamento da União e dos Planos
e Programas de Governo, até o término do exercício
anterior às propostas do Executivo". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se na seção VIII do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o
seguinte dispositivo:
"Art. Na tramitação conjunta ou em qualquer
das Casas, as propostas de emenda à Constituição e
os projetos de lei, complementar ou ordinária, de
iniciativa dos membros do Congresso Nacional,
terão preferência sobre as proposições versando o
mesmo assunto ou que sejam idênticas em seus fins,
apresentadas ulteriormente pelos órgãos dos demais
poderes." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda
Altera-se o parágrafo segundo do artigo 38 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 38 -
- 2o. - Os seus Ministros serão nomeados pe
lo Presidente do Congresso Nacional, dentre
brasileiros, maiores de trinta e cinco anos,
obedecidas as seguintes condições:
I - Um terço dentre cidadãos de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública, escolhidos pelo Congresso Nacional.
II - Um terço dentre Auditores e membros do
Ministério Público junto ao Tribunal, por este
indicados, segundo os critérios, em ambos os
casos, de merecimento e de antiguidade.
III - Um terço dentre profissionais das
especialidades referidas no inciso I, de notório
merecimento e idoneidade moral, que se encontrem
em efetivo exercício da profissão e contem, pelo
menos, dez anos de prática indicadas em lista
tríplice pelas respectivas entidades de classe. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo:
Art. - A lei organizará o Serviço Jurídico da
União junto à Administração Federal, direta,
indireta e para-estatal.
Parágrafo único. - Os membros do Serviço
Jurídico da União com atribuições próprias,
denominar-se-ão Procuradores Federais,
assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens
e garantias deferidos ao Ministério Público.
Art. - A Chefia do Serviço Jurídico da União
será exercida pelo Consultor Geral da República. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 31 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 31 - É da competência exclusiva do
Presidente da República a iniciativa das leis que:
I - disponham sobre planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico e social.
II - criem cargos, funções ou empregos em
serviços existentes ou aumentem a sua remuneração;
III - fixem ou aumentem os efetivos das
Forças Armadas." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 23 - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre todo e
qualquer tratado, convenção e ato internacional
celebrado pelo Presidente;
II - autorizar o Presidente da República a
declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos
casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-
Presidente da República a se ausentarem do País;
IV - aprovar ou suspender o estado de sítio;
V - mudar temporariamente a sua sede;
VI - fixar, para viger na legislatura
seguinte, subsídios mensais, a representação e a
ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional,
assim como os subsídios do Presidente e as do
Vice-Presidente da República;
VII - julgar as contas do Presidente da
República;
VIII - deliberar sobre o adiamento das
sessões; e
IX - conceder anistia." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 30 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 30 - O Presidente da República poderá
solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa
sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias
no Congresso Nacional.
§ 1o. - O pedido de apreciação de projeto de
lei dentro do prazo estabelecido neste artigo,
deverá ser enviado com a mensagem de
encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional.
§ 2o. - Na falta de deliberação dentro do
prazo estabelecido neste artigo o projeto será
automaticamente incluído na Ordem do Dia, em
regime de urgência, nas dez sessões consecutivas
subsequentes; se, ao final dessas, não for
apreciado, considerar-se-á definitivamente
rejeitado.
- 3o. - O prazo estabelecido neste artigo
não correrá nos períodos de recesso do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
Art. 15 - Os Ministros de Estado são
obrigados a comparecer perante a Câmara Federal, o
Senado da República ou qualquer de suas Comissões,
quando convocados para, pessoalmente, prestar
informações acerca de assunto previamente
determinado.
§ 1o. - A falta de comparecimento, sem
justificação, importa crime de responsabilidade.
§ 2o. - Os Ministros de Estado, a seu pedido,
poderão comparecer perante as Comissões ou o
Plenário de qualquer das Casas do Congresso
Nacional e discutir projetos relacionados com o
Ministério sob sua direção. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 do Anteprojeto "Do
Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte
redação:
"Art. 14 - Por iniciativa da maioria dos
membros de qualquer das Casas do Congresso, o
Presidente da República será obrigado a prestar,
por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos
ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de
sua responsabilidade.
Parágrafo único - O não comparecimento
injustificado, pelo Presidente da República, do
dever previsto neste artigo, constitui crime de
responsabilidade." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 5o. - Cada uma das Câmaras do Congresso
Nacional funcionará em plenário e comissões
legislativas técnicas.
§ 1o. - A cada uma das Câmaras compete
elaborar e votar seu regimento interno, dispor
sobre sua organização, polícia e provimento de
seus serviços, observadas as seguintes normas
regimentais:
a) na constituição das comissões, assegurar-
se-á, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos nacionais que participem
da respectiva Câmara;
b) a Mesa da Câmara Federal ou a do Senado da
República, encaminhará, aos órgãos solicitados,
pedido de informação sobre fato relacionado com
matéria legislativa em trâmite ou sujeito à
fiscalização do Congresso Nacional ou de suas
Casas, devendo a resposta ser dada no prazo de 60
(sessenta) dias, sob pena de responsabilidade;
c) não será subvencionada viagem de
Congressista ao exterior, salvo no desempenho de
missão temporária da Câmara a que pertencer o
Deputado ou Senador; e
d) será de dois anos o mandato para membro da
Mesa de qualquer das Câmaras, proibida a
participação na Mesa seguinte." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 22 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Seção IV
Das Atribuições do Poder Legislativo
Art. 22 - Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União,
especialmente:
I - distribuição de rendas, matéria
financeira, inclusive tributos e sua arrecadação;
II - orçamento anual e plurianual; abertura e
operação de crédito; dívida pública; emissão de
curso forçado;
III - fixação dos efetivos das Forças Armadas
para o tempo de paz;
IV - planos e programas nacionais e regionais
de desenvolvimento;
V - criação de cargos públicos e fixação dos
respectivos vencimentos;
VI - limites do território nacional; espaço
aéreo e marítimo; bens do domínio da União;
VII - transferência temporária da sede do
Governo Federal;
VIII - organização administrativa e
judiciária dos Territórios." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 9o. - Os Deputados e Senadores
perceberão subsídio e representação mensais, fixos
e iguais e ajuda de custo anual, estabelecidos no
fim de cada legislatura para a subsequente e
sujeitos aos impostos gerais, incluídos o de renda
e os extraordinários.
§ 1o. - O pagamento da ajuda de custo será
feito em duas parcelas, no início e no término de
cada sessão legislativa ordinária, só recebendo a
segunda quem houver comparecido a dois terços das
sessões realizadas no período.
§ 2o. - Nas convocações extraordinárias será
vedada a percepção de ajuda de custo." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 de Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 19 - Compete privativamente à Câmara
Federal:
I - declarar, pelo voto da maioria absoluta
dos seus membros, procedência da acusação contra o
Presidente da República.
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não apresentada ao
Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
III - propor projetos de lei que criem ou
extingam cargos dos seus serviços e fixem ou
aumentem os respectivos vencimentos, nos limites
globais do seu orçamento, observado o disposto no
art. 16 da Seção I deste Capítulo." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
Seção III
Do Senado da República
"Art. 20 - O Senado da República compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no
exercício dos direitos políticos.
§ 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2o. - A representação de cada Estado e do
Distrito Federal renovar-se-á de quatro em quatro
anos, alternadamente por um e dois terços.
§ 3o. - Casa Senador será eleito com dois
suplentes." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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