Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 97, criando o § 5o.
Redija-se assim:
Art. 79. Os Estados organizarão sua justiça,
observados os princípios estabelecidos nesta
Constituição.
§ 5o. A representação de
inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao
Procurador Geral da república, perante o Tribunal
de Justiça do Estado, que julgará em única e
última instância. | | | Parecer: | A não possibilidade de recurso e a participação do Procura-
do-Geral da República em arguição de norma municipal desacon-
selham esta emenda. Pela rejeição. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00197 REJEITADA | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 4o. - acrescente-se o inciso
X.
X - aprovação prévia da realização de obras e
serviços de valor superior a cinco por cento do
Orçamento Federal. | | | Parecer: | Contrário. Trata-se de competência do Executivo. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00658 REJEITADA | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprimir do inciso IV do art. 81 a expressão
"Justiça Militar"". | | | Parecer: | Não vejo a alegada incompatibilidade pois militares podem co-
meter crimes políticos. Pela rejeição. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00659 REJEITADA | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprimam-se os incisos I e III do art. 106. | | | Parecer: | Não me pareceu convincente a argumentação trazida pelo autor.
Rejeito. | |
|